0055384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0055384
Acórdão
Descritores: Actividade bancária, Exercício, Revogação, Acto administrativo, Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade definitiva, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015809
Nr Documento: RL199001170055384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b94312c54b9c11ee8025680300046affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055384.A1
Sumário
O disposto nos arts. 11 e 12 do DL n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, nos termos do qual foi retirada à Caixa Económica Faialense autorização para o exercício do comércio bancário, não viola o princípio constitucional da "reserva do juiz" na parte em que permite que sirva de título à liquidação forçada das instituições de crédito um acto administrativo do Ministério das Finanças. Os contratos de trabalho existentes entre aquela Instituição e os respectivos trabalhadores caducaram de acordo com o disposto na alínea b) do n. 1 do art. 8 do DL n. 372-A/75, já que, a partir de tal data, se verificou impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de os trabalhadores prestarem o seu trabalho e de a empresa o receber, por facto que lhe não é imputável imediatamente.