013578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013578
Acórdão
Descritores: Arrendatario, Posse, Tutela, Embargos de terceiro, Penhora, Interpretação da petição, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Sousa , Paulo
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00033194
Nr Documento: SA219911030013578
Data de Entrada: 26/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb384f5f6f53644802568fc0037f8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013578.4E
Sumário
O arrendatario, sendo embora mero detentor e não rigorosamente possuidor, dispõe da tutela propria deste, contra a privação ou perturbação da sua detenção, nos termos do art. 1037 n. 2 do Codigo Civil. Os embargos de terceiro são manifestamente improcedentes e de rejeitar liminarmente - art. 1040 do C.P. Civil -, não sendo alegado posse anterior a penhora. O arrendamento, mesmo anterior a esta, não obstando a transmissão da propriedade dos bens nem impedindo a responsabilização do executado, não concretiza qualquer direito incompativel com a apreensão judicial dos bens. Não enforma questão de facto a subtrair o litigio da competencia deste Tribunal - pois que so conhece de direito -, nos termos dos arts. 32 n. 1 al. b) e 41 n. 1 al. a) do ETAF -, a de saber se foram ou não alegados factos concretizadores de posse anterior a penhora, ja que a propria interpretação da petição ou da declaração, em suma a fixação do sentido juridico desta, constitui materia de direito.