0012354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0012354
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Extinção de sociedade, Citação, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024048
Nr Documento: RL197705110012354
Referência Publicação: CJ 1977 PAG599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f20946b6b6a95e18025680300037582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0012354.3C
Sumário
A análise gramatical das expressões "falta de citação do réu" e "quando não tenha sido citado", contidas, respectivamente, no n. 1 do art. 195 e na alínea a) do art. 194, ambos do Cód. Proc. Civil, conduz o intérprete a entender que, extinta uma pessoa colectiva e citado o seu último representante legal já depois da sua extinção, nunca se poderia considerar como citada a nova pessoa colectiva que lhe sucedera. Configura-se um vício bem mais grave do que o da falta de citação do réu: o de não haver sequer processo, por se não verificar o princípio da dualidade das partes a que os processualistas costumam aludir. Simplesmente essa situação que no direito germânico provocaria a improcedência do pedido, entre nós, mercê dos arts. 371 n. 2 e 374, n. 3, do Cód. Proc. Civil, não acarreta consequências de maior, podendo assim propor-se uma demanda contra pessoa morta ou contra pessoa colectiva extinta. A nulidade da falta de citação não pode ser arguida depois de proferida a sentença final. Porém, a falta de citação da ré para a acção não a afecta, e tanto que pode servir de fundamento quer da oposição à execução da sentença (art. 913, alínea e) do Cód. Proc. Civil, quer do recurso de revisão de sentença transitada em julgado (art. 771, alínea f) do citado Código).