Quem foi o relator do acórdão 430/2001.S1?

O relator foi Orlando Viegas Martins Afonso, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 430/2001.S1?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 2011.

430/2001.S1

Sumário

I - A declaração de utilidade pública é o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. II - O objecto mediato da expropriação envolve, em regra, os bens imóveis e os direitos inerentes aos referidos imóveis, direitos reais menores – v.g., usufruto; servidões; direito de superfície; direito de uso e habitação; direito de habitação periódica – e ainda o direito pessoal de gozo do arrendatário a que reporta o art. 30.º, n.º 1, do CExp. III - A expropriação extingue os ónus ou encargos que pela sua natureza possam ser extintos, nomeadamente os previstos no CExp (art. 32.º), tendo em conta o que se prescreve no art. 823.º relativamente à penhora; o disposto no art. 692.º, n.º 3, quanto à hipoteca ou o regime dos arts. 692.º, n.º 3, e 665.º, todos do CC, quanto à consignação de rendimentos. IV - As servidões administrativas têm como pressuposto constitutivo a sua necessidade com vista à realização de fins de interesse público – fins de utilidade pública – e só se extinguem com o desaparecimento da função pública das coisas dominantes. V - Estando provado que, por despacho do Ministro da Economia anterior à DUP, fora reconhecido o interesse público de um projecto base de oleoduto multiprodutos, o qual inclui o respectivo traçado, sobre a parcela expropriada, ficando autorizada a constituição de servidões para a sua concretização, não constando dos autos que tenha desaparecido o interesse público da manutenção do oleoduto, o despacho ministerial que declara aquela utilidade pública não pode ser interpretado no sentido de extinguir a servidão administrativa ou de que a adjudicação do prédio expropriado se opera sem ónus ou encargos. VI - O art. 66.º n.º 5, do CExp, inviabiliza o recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor indemnizatório –sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso –, não apenas quanto ao montante fixado mas também aos pressupostos de facto ou de direito que sustentaram a decisão. VII - A circunstância dos árbitros terem considerado existir potencialidade edificativa das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada não possui força de caso julgado que vincule o Tribunal da Relação. VIII - A alegação da violação de caso julgado, nos termos referidos em VII, questiona os critérios definidores da indemnização fixada, pelo que não preenche a previsão do art. 678.º, n.º 2, do CPC.

Texto

ACÓRDÃO Acordam os Juízes no supremo Tribunal de Justiça: A) Relatório: . Nos autos de expropriação por utilidade pública urgente, em que é expropriante BRISA-AUTOESTRADAS DE PORTUGAL, SA, com sede em S.Domingos de Rana, Carcavelos, Cascais, e expropriada R.........., COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, Ldª, com sede na Quinta da .............., Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, datado de 31 de Julho de 2000, publicado no DR, II Série, de 16/08/2000, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação de "uma parcela de terreno com a área de 53.706 m2, a confrontar -actualmente -do Norte com D. S. ............., Ldª, ..............., S.A. e restante prédio, do Sul com restante prédio e o próprio, do Nascente com restante prédio e ............. - Soe. Avícola, S.A. e do Poente com restante prédio" a destacar do prédio rústico com a área de 176.000 m2, sito ou denominado ".............Grande", sito no Lugar de A....G..... ou V-------, na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob a ficha n.° 000000/00000 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção Ql (parte), da referida freguesia de Samora Correia, pertencente à expropriada, com vista à construção do sublanço Santo Estêvão/Pegões da A13. A expropriante foi autorizada a tomar posse administrativa do prédio e foi realizada a vistoria "ad perpetuam rei memoriam". Por falta de acordo entre a expropriante e os expropriados quanto ao preço da parcela a expropriar, procedeu-se a arbitragem, tendo dois árbitros fixado o valor da indemnização em Esc. 28.645.312$00 (vinte e oito milhões seiscentos e quarenta e cinco mil e trezentos e doze escudos) e o terceiro Esc. 35.788.210$00 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil e duzentos e dez escudos). A expropriante procedeu ao depósito da quantia de Esc. 28.645.312$00 (€ 142.882,21) e, recebido processo em Tribunal, foi proferido despacho de adjudicação da parcela à expropriante e a ordenar a notificação "da decisão arbitral e de todos os elementos apresentados pelos árbitros, à expropriante, à expropriada, à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e CLC - Companhia Logística de Combustíveis, SA (fls. 114). Na sequência dessa notificação, veio a dita C.L.C. - COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍVEIS, S.A, na qualidade de beneficiária de uma servidão legal administrativa de oleoduto por reconhecimento de utilidade pública, interpor recurso da decisão arbitral, pedindo que fosse ordenada a alteração da dita decisão arbitral no sentido de nela constar a existência de oleoduto e respectiva área de servidão e, consequentemente, ser também alterada a decisão de adjudicação e substituída por outra que inclua a referência expressa à manutenção do ónus de servidão e finalmente que a decisão de adjudicação com a alteração requerida fosse remetida à respectiva Conservatória do Registo Predial, em substituição da anterior, de acordo com o n.° 6 do art.° 51° do C. Expropriações (fls. 118). Simultaneamente, em requerimento autónomo, veio ainda a C.L.C. -COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍEIS, S.A requerer a aclaração do despacho de adjudicação, no sentido de ser mantida no registo predial o ónus de servidão de oleoduto por reconhecida utilidade pública e a respectiva comunicação à Conservatória do Registo Predial (fls. 186 e 187). Também a expropriada veio recorrer da decisão arbitral alegando, em síntese, que o critério de avaliação utilizado pelos Árbitros ofende o princípio da igualdade consignado no artigo 13° da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 62° que consigna o princípio da justa indemnização; o valor determinado no acórdão arbitral resulta de uma errada qualificação de terreno expropriado como solo para outros fins e de uma incorrecta ponderação da indemnização devida pela desvalorização das parcelas sobrantes; o prédio onde se integra a parcela expropriada dispõe de rede de energia eléctrica no local que serve diversos postos de transformação na zona (rede eléctrica de baixa tensão) e margina com uma importante via de comunicação daquela zona - a EN 10-. O prédio onde se integra esta parcela tem acesso, asfaltado a betuminoso, pela EN 119 e pela EN 10, sendo ainda servido no seu interior por diversos caminhos de terra batida por onde circulam automóveis. A zona onde se integra a parcela expropriada é uma zona em crescente expansão urbanística, designadamente para proliferação de moradias construídas em lotes isolados, destinadas a habitação permanente ou de lazer e servidas pela generalidade das infra-estruturas urbanísticas. O indicie de construção, atendendo às características do local e ao normal desenvolvimento e aproveitamento urbanístico da parcela, bem como ao previsto nos art.°s 37°, n.° 6 e 32°, n.° 4 do Regulamento do PDM de Benavente, não poderá ser inferior a 0,05. A avaliação terá de ser efectuada em função do valor da construção possível de erigir nesse terreno de acordo com a envolvência urbanística, sendo que o preço da construção do tipo vivendas que se constroem na zona em causa não é inferior a 120.000$00/m2. A percentagem do valor do terreno face ao valor da construção provável, como factor de incidência fundiária, não deverá ser considerada em valor inferior a 18,5%. Ainda a justa indemnização devida pela desvalorização das parcelas sobrantes afectas pelas zonas non aedificandi deve ser calculada, em, pelo menos, 80% do valor unitário por m2 adoptado relativamente ao terreno expropriado. Para além das parcelas sobrantes abrangidas pela servidão non aedificandi resultam ainda faixas de terreno sobrantes a nascente e a poente, com as áreas de 20.598 m2 e 101.696 m2, cuja aptidão edificativa e consequente valor de mercado sofrem uma redução. Foi indeferido o pedido de aclaração, por ausência de fundamento legal, esclarecendo-se, todavia, que se a decisão de adjudicação nada referiu quanto à manutenção do ónus da servidão legal, é porque a mesma não se mantém, sendo a adjudicação feita livre de ónus e encargos (cfr. fls 225). E não foi admitido o recurso arbitral interposto pela CLC – Companhia Logística de Combustíveis, S.A., por se entender que era inadmissível quanto ao seu objecto, fundamentando-se o despacho no facto de à interessada CLC O ser conferida legitimidade para interpor recurso arbitral nos termos do art.° 57°do Cod. das Expropriações para discutir a sua qualidade de interessado e peticionar a atribuição de indemnização e já não para discutir a manutenção do seu direito que onera o bem imóvel expropriado. Inconformada com a decisão de adjudicação - constante de fls. 114, com o despacho de aclaração do mesmo - constante de fls. 225 - e ainda do despacho de fls. 226 a 229 na parte em que rejeitou o recurso da decisão arbitral também interposto pela CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A., veio esta interpor recurso de todas essas decisões, recursos que foram admitidos como agravos, com subida diferida. Entretanto, a fls. 272, após convite para o efeito, veio a expropriada fixar como valor indemnizatório mínimo Esc. 59.613.660$00 (€ 297 352,00). Todavia, posteriormente, veio a expropriada, por requerimento junto a fls. 536 e seguintes, requerer a ampliação do pedido, terminando com a seguinte formulação do mesmo. "Nos termos do art. 24°, n° 1, do Código das Expropriações de 99, a indemnização deverá ser actualizada desde a declaração de utilidade pública (Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, de 31 de Julho de 2000, publicado no Diário da República, II série, n° 188, de 16 de Agosto de 2000) até efectivo e integral pagamento, de acordo com a taxa de inflação. Deverá também a Brisa ser condenada a pagar juros compensatórios sobre a justa indemnização que vier a ser fixada por este douto Tribunal, calculados à taxa de juros legal que haja vigorado e vigore desde a declaração de utilidade pública até ao respectivo pagamento". A expropriante, ouvida, opôs-se. Foi então proferido despacho a indeferir o pedido de ampliação formulado, fundado essencialmente na circunstância dessa ampliação não ser processualmente admissível na fase de recurso em que o processo se encontrava e ainda com fundamento na circunstância do pedido poder logo ter sido formulado com a amplitude agora pretendida (fls. 556 a 558). Dizendo-se inconformada com o dito despacho, agravou a expropriada, recurso que foi admitido com subida diferida para o final. Prosseguindo os autos, a interessada CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A. respondeu ao recurso da expropriada, fundamentando que sobre o prédio expropriado foi constituída uma servidão legal administrativa de oleoduto por reconhecimento de utilidade pública, por essa razão não deveria o prédio em causa ser considerado adstrito a fins industriais. Face a esse articulado da CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A., o Tribunal, considerando que não tendo aquela formulado qualquer pretensão indemnizatória não teria de ser notificada das diligências instrutórias realizadas com vista à determinação da indemnização da expropriada relativo, proferiu despacho, datado de 12.03.2002, com o seguinte teor: - (...) Assim, a partir deste momento a interessada "CLC" deixará de ser notificada peia secção, pela expropriante e pela expropriada para os termos do processo. Notifique todas as partes incluindo a "CLC". "II - Atento o despacho supra, não admito a resposta da CLC" -Companhia Logística de Combustíveis, S.A., porque legalmente inadmissível. Notifique". Deste despacho, voltou a ser interposto recurso pela interessada CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A. (fls. 363), recurso que foi também admitido como agravo, com subida diferida (fls. 431, ponto IV). Matéria de Facto. Admitido o recurso da decisão arbitral interposto pela expropriada, veio a expropriante responder, pugnando pela improcedência do recurso. Indicou perito. Procedeu-se a avaliação, tendo os peritos respondido separadamente - o perito da expropriada apresentou relatório a fis. 610 a 755, enquanto o laudo dos restantes peritos é de fls. 770 a 775. No último laudo, os Senhores Peritos entenderam que a parcela expropriada não cumpria os requisitos exigidos para ser classificado como "solo apto para construção" e que deveria atribuir-se a quantia de € 73.659,40 a título de indemnização devida pela expropriação, correspondente ao somatório do valor do terreno expropriado, benfeitorias e depreciação das partes sobrantes. No que respeita ao relatório do primeiro perito - o da expropriada - o mesmo calculou o valor indemnizatório tendo por base o valor agro-florestal do terreno e a capacidade construtiva que o mesmo apresenta face ao PDM de Benavente. Concluiu que o cálculo da indemnização pelo método comparativo de mercado deveria ascender a € 687.197,00 e o cálculo da indemnização, considerando a aptidão agrícola e a capacidade construtiva do terreno deveria ascender a € 390.072,00. Por sentença de 3.08.2007, (foi, seguramente por lapso, dito conceder-se provimento ao recurso interposto pela expropriante da decisão arbitral, quando esta não recorreu) e foi fixado em € 142 882,21, acrescida da actualização decorrente do art. 24° n° 1 do C. E., a indemnização devida pela expropriação da parcela em causa (fls. 1138 a 1147). Inconformadas com esta sentença, recorreram a expropriadaR.......... e a CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi negado provimento aos recursos interpostos pela CLC – Companhia Logística de Combustíveis, SA, com excepção do recurso de agravo do despacho de aclaração do despacho de adjudicação e, consequentemente, confirmar as decisões recorridas; Negar provimento, tanto ao recurso de agravo como ao de apelação interpostos pela expropriada e, consequentemente, manter o despacho e a sentença recorridos. Deste acórdão recorre CLC – Companhia logística de Combustíveis, SA, alegando, em conclusão, o seguinte: 1ª A CLC interpôs ao longo do processo diversos recursos em todos eles defendendo a manutenção do troço de oleoduto que atravessa a parcela n° 4 e a respectiva área de servidão. 2ª A CLC é proprietária do Parque de Armazenagem de Combustíveis da CLC sito em Aveiras de Cima que veio substituir as instalações de armazenagem de combustível existentes em Cabo Ruivo desmanteladas devido à realização da EXPO 98. 3ª A CLC é proprietária do oleoduto multi-produtos Sines/Aveiras de Cima o qual atravessa o prédio rústico com a área de 176.000 m2 sito no lugar de A....G..... e V-------, descrito na C.R.P. de Benavente sob o n° 01919 da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção Ql (parte) da referida freguesia e propriedade daR........... 4ª Deste prédio foi expropriada, destacada e adjudicada ao Estado a parcela n° 4 com a área de 53.706 m2, para construção do sublanço Santo Estêvão/Pegões da A13 (despacho de adjudicação proferido a fls. 114). 5ª A CLC surge como interessada nos presentes autos por ser titular de um ónus sobre o bem a expropriar: a servidão legal administrativa de oleoduto. (n°s 1 e 3 do art. 9o do CE.). 6ª O oleoduto multiprodutos Sines/Aveiras de Cima destina-se ao transporte de produtos petrolíferos (combustíveis líquidos e gases de petróleo liquefeitos) desde a Refinaria de Sines até ao referido Parque de Armazenagem de Combustíveis de Aveiras de Cima, a partir do qual é abastecida toda a zona centro do País, incluindo a área metropolitana de Lisboa e o Aeroporto da Portela. 7ª Pelo que o referido Parque e o oleoduto multiprodutos da CLC são, por isso, estratégicos para o País na distribuição dos produtos petrolíferos. 8ª A decisão constante do douto Acórdão em recurso implica a expropriação do troço do oleoduto que atravessa a parcela n° 4 e a extinção da respectiva área de servidão administrativa de oleoduto, o que se não aceita, até porque a BRISA não formulou tais pedidos contra a CLC, pelo que é nula nos termos da 2a parte da ai. d) do n° 1 do art. 668° do C.P.C. 9ª O oleoduto multi-produtos foi instalado de acordo com o projecto aprovado, que inclui o respectivo traçado, por Sua Excelência o Ministro da Economia por Despacho n° 50/96, de 31 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 03/04/96, que reconheceu o interesse público do mesmo e autorizou a CLC a constituir servidões sobre os imóveis constantes da relação que integra o projecto aprovado. 10ª Existindo declaração da utilidade pública que determinou a constituição das servidões, tal é facto impeditivo da sua alienabilidade ou da sua perda. 11ª Ao abrigo do citado Despacho, a parcela n° 4 expropriada pela BRISA foi atravessada pelo oleoduto multiprodutos da CLC tendo, sobre o identificado prédio sido constituída uma servidão legal administrativa de oleoduto por reconhecimento de utilidade pública, a qual se encontra inscrita no registo predial (inscrição F3 do Doc. 4 junto pela BRISA na sua petição de expropriação), e cuja beneficiária é a CLC. 12ª A referida servidão devida à passagem do oleoduto compreende direitos para a CLC e implica, para a área sobre que é aplicada, determinadas restrições e limitações (art. 10° do DL n° 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelo DL n° 232/90, de 16 de Julho e art. T da Lei n° 11/94, de 13 de Janeiro), que só podem ser mantidos e observados enquanto perdurar o ónus de servidão. 13ª O cumprimento do citado preceito legal foi observado pela BRISA porque a servidão de oleoduto é uma servidão administrativa por utilidade pública e não é incompatível com o fim visado pela expropriação. 14ª A BRISA reconhece, relativamente à parcela em causa, a existência do oleoduto, a sua utilidade pública e a servidão legal, apesar de ter requerido a integração da parcela n° 4 no Património do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos. 15ª No entanto, em momento algum deste processo quer a BRISA quer a Expropriada se opuseram à manutenção do ónus de servidão de oleoduto. 16ª O oleoduto e respectivas servidões têm utilidade pública (citado Despacho n° 50/96, de 31 de Março de Sua Excelência o Ministro da Economia), pois, tal como as estradas, o oleoduto e as suas servidões destinam-se à satisfação de necessidades colectivas. 17ª Por isso, a lei veio compatibilizar a utilidade pública das estradas (apesar de serem bens do domínio público) e a utilidade pública declarada ao oleoduto e às respectivas servidões administrativas, determinando expressamente que as áreas abrangidas pelas servidões de oleoduto estão sujeitas às limitações enumeradas no art. 7º do DL n° 11/94, de 13 de Janeiro. 18ª E em cumprimento da citada disposição legal, a BRISA procedeu à harmonização técnica da concretização do projecto do sublanço Santo Estêvão / Pegões da Al3 (e doutros), com a existência e o funcionamento do oleoduto, respectivas servidão e infra-estruturas, devido à reconhecida utilidade pública da servidão do oleoduto. 19ª Foi o próprio legislador que estabeleceu que as estradas (vias rodoviárias) devem respeitar a existência deste tipo de servidão administrativa porque necessária ao interesse público. 20ª O oleoduto, respectiva área de servidão administrativa e declaração de utilidade pública são muito anteriores à declaração de utilidade pública concedida às expropriações do sublanço em causa. 21ª As servidões administrativas são inalienáveis e imprescindíveis. 22ª E só se extinguem por vontade expressa da entidade que a constitui, ou por revogação da lei que a impôs, ou por caducidade (Servidões Administrativas, Dr. António Pereira da Costa, 1992, págs. 20 e 46), não se tendo verificado no caso subjudice nenhuma destas causas de extinção. 23ª A CLC foi autorizada por um órgão de soberania a constituir servidões administrativas legais por utilidade pública, sendo este o acto próprio para o efeito, e não "um acto autorizado para o seu uso especial (...)" como refere o Acórdão recorrido. 24ª A declaração de utilidade pública para o oleoduto e respectivas servidões constante do Despacho n° 50/96, de 31 de Março de Sua Excelência o Ministro da Economia é bastante para o respeito, pelos cidadãos em geral, da servidão administrativa. 25ª A própria publicidade do acto administrativo em diploma oficial que dispensa de registo este tipo de servidão por dela estar dependente a sua eficácia externa. (Servidões Administrativas, Dr. António Pereira da Costa, 1992,pág.42). 26ª Não há, pois, necessidade de registo - apesar de a CLC a ele ter procedido para melhor defesa dos direitos, limitações e restrições inerentes à servidão - das servidões legais constituídas por acto administrativo publicitado em diploma oficial. 27ª Pelo que não pode o Tribunal extinguir a determinação constante do Despacho n° 50/96 do Ministro da Tutela (que autorizou a CLC a constituir servidões por utilidade pública), nem (implicitamente) expropriar o oleoduto porque não é este o pedido formulado pela BRISA. 28ª No caso sub judice existe uma servidão administrativa de oleoduto com utilidade pública e uma expropriação por utilidade pública, porque ambas são necessárias à realização de um fim de utilidade pública, pelo que sendo a expropriação o modo de resolver o conflito entre um interesse privado e o interesse público, cessa a sua razão de ser quando estão em presença dois interesses públicos em concurso. 29ª A servidão administrativa por utilidade pública não é incompatível com o fim visado pela expropriação. 30ª "A expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim (...)" competindo "às entidades expropriantes (...) no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos (...) interessados (...)." (n° 1 do art. 3º e art. 2º do CE.) (negrito nosso). 31ª A expropriação da parcela em causa deve, assim, limitar-se à realização dos seus fins, com respeito pelos direitos e interesses da CLC no que respeita ao oleoduto e respectiva servidão de oleoduto. 32ª Isto é, a expropriação requerida pela BRISA (por utilidade pública) da parcela n° 4 do prédio já aqui identificado, não deve implicar a expropriação do oleoduto e respectiva servidão cuja utilidade pública foi também declarada. 33ª Pois tendo a servidão em causa reconhecida utilidade pública não pode ser afectada pela expropriação da parcela n° 4, até porque não foi requerida a expropriação da servidão. 34ª No caso em apreço verifica-se existir, por um lado, um oleoduto com declaração de utilidade pública e respectiva servidão administrativa também com utilidade pública e, por outro, uma expropriação por utilidade pública, porque ambas são necessárias à realização de fins de utilidade pública. 35ª Não se verifica um conflito de interesses - porque a servidão de oleoduto não é incompatível com o fim visado pela expropriação - mas sim concurso de interesses públicos. 36ª É a existência do oleoduto que permite o transporte de combustíveis da Refinaria de Sines até ao Parque de Armazenagem de Aveiras de Cima e é o ónus de servidão administrativa por utilidade pública que permite que a CLC exija o cumprimento das restrições e exerça os direitos já acima referidos. 37ª O próprio Relatório Pericial junto aos autos reconhece o ónus de servidão non aedificandi de oleoduto e, implicitamente, a necessidade da sua manutenção. 38ª De acordo com o referido Relatório a servidão non aedificandi de oleoduto localiza-se na área sobrante (ASl) da auto-estrada, entre a parcela expropriada e a EN10. 39ª Confirma-se assim, que o oleoduto da CLC atravessa a parcela expropriada, na qual existe uma servidão non aedificandi pela instalação do mesmo oleoduto. 40ª O Acórdão recorrido violou as seguintes normas jurídicas: art. 10° do DL n° 374/89, de 25 de Outubro, art. 7o da Lei n° 11/94, de 13 de Janeiro, arte. 2º, 3º, n° 1 e art. 9o, n°s 1 e 3 do CE. e 2ª parte da d) do n° 1 do art. 668° do C.P.C, e violou, ainda, o disposto no Despacho do Ministro da Economia n° 50/96, de 31 de Março publicado no DR, II Série, de 03/04/96. 41ª Por todo o exposto se conclui que, tendo o oleoduto e respectiva servidão reconhecida utilidade pública declarada no identificado Despacho n° 50/96, não podem ser afectados pela expropriação da parcela n° 4, pelo que mal decidiu - no entender da CLC - o Tribunal da Relação ao julgar improcedentes os recursos interpostos pela CLC nestes autos. 42ª Os recursos interpostos pela CLC, designadamente o que recaiu sobre a decisão de adjudicação e o que foi interposto da sentença final, recursos estes com maior interesse para a posição da CLC, deviam ter sido, pelas razões expostas, julgados procedentes. 43ª Termos em que a decisão constante do Acórdão ora recorrido deve ser revogada e substituída por outra que, apesar da expropriação em causa, reconheça a existência do troço do oleoduto que atravessa a parcela n° 4 expropriada pela BRISA e respectiva área de servidão e determine a manutenção do ónus de servidão de oleoduto por reconhecida utilidade pública. Recorreu tambémR.........., Compra e Venda de Imóveis Ldª, alegando, em conclusão, o seguinte: 1ª No Acórdão Arbitral proferido neste processo expropriativo, na Sentença da 1ª instância que esse Acórdão Arbitral e no Acórdão recorrido que manteve essa Sentença foi determinada uma indemnização pela perda da (reduzida mas efectiva) capacidade edificativa que a parcela expropriada tinha j face ao PDM como Espaço Florestal. 2ª O Acórdão recorrido viola a força de caso julgado (art.678ºnº2 do CPC) formada no processo com os referidos Acórdão Arbitral e Sentença, pois não atribuiu qualquer indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada e à auto-estrada ai construída, classificadas no PDM da mesma forma que a parcela expropriada (Espaço Florestal) e com a mesma capacidade edificativa da parcela expropriada, que passaram a estar submetidas, em virtude da construção da auto-estrada. a servidões non aedificandi. 3ª Porque nenhuma das partes no processo recorreu do Acórdão Arbitral, na parte em reconheceu e indemnizou a capacidade edificativa que o PDM atribui aos espaços Florestais (a Entidade Expropriante não recorreu desse Acórdão Arbitral e a expropriada, no recurso que interpôs desse Acórdão, nunca questionou essa capacidade edificativa e a sua indemnizabilidade), terá de se concluir que esta questão ficou assente no processo com trânsito em julgado (não só pelo Acórdão Arbitral), mas também pela Sentença da 1ª Instância que manteve esse Acórdão). |4ª A violação do caso julgado que se invoca resulta; efectivamente, das seguintes constatações/factos: (i) o prédio onde se integra a parcela expropriada encontra-se classificado no PDM de Benavente como Espaço Florestal; (li) o referido PDM confere expressamente a estes Espaços Florestais uma reduzida (embora efectiva) capacidade edificativa, nos termos dos arts. 37°, nºs. 2 e 6, 23°, n°s. 2 e 3, do seu Regulamento (índice de construção do 2%); (iii) o Acórdão Arbitral, na pág. 8 (de 10), reconheceu expressamente essa capacidade edificativa conferida pelo PDM a este tipo de espaços e indemnizou essa capacidade à razão de 2.400.000$00/ha; (iv) a Sentença de 1ª Instância 03.08.2007 (que o Acórdão recorrido manteve) confirmou o Acórdão Arbitral, mantendo, portanto, a decisão de que é devida uma indemnização pela capacidade edificativa que os espaços Florestais têm face ao PDM; (v) a Brisa não recorreu daquele Acórdão Arbitral, nem da referida Sentença que, nessa parte, transitaram em julgado: em suma, todas as decisões proferidas neste processo (Acórdão Arbitral, Sentença e Acórdão recorrido), com a concordância da Brisa, reconheceram e indemnizaram a capacidade edificativa que o PDM reconhece aos Espaços Florestais; (vi) ao decidir que não é devida indemnização pela perda da capacidade edificativa das parcelas sobrantes adjacentes à auto-estrada classificadas no PDM nos mesmos termos da parcela expropriada e que ficam oneradas com servidões non aedificandi, deixando de se poder aí construir a capacidade edificativa que o PDM reconhece a estes Espaços Florestais, o Acórdão recorrido viola o caso julgado que sobre esta questão já se havia formado no Acórdão Arbitral e na Sentença de 1ª Instância de 03.08.2007, no sentido de ser indemnizável1 a capacidade edificativa que o PDM reconhece a este tipo de espaços. 5ª De facto, para além da violação desse caso julgado, o Acórdão recorrido encerra uma evidente contradição (intrínseca e com decisões já transitadas em julgado): reconhece-se e indemniza-se a capacidade edificativa da parcela expropriada face ao PDM de Benavente, mas já não se reconhece essa mesma capacidade edificativa às parcelas sobrantes com a mesma classificação face ao PDM e que, ao ficarem oneradas com servidões non aedifícandi impostas pela construção desta auto-estrada, perdem a capacidade de construção que resultava daquele Plano, num evidente prejuízo da Expropriada (causado directamente pela presente expropriação). 6ª Acresce que não estamos perante um simples "fundamento parcelar para a decisão final". Trata-se, sim, de uma decisão de mérito sobre a questão de ponderar ou não no cálculo indemnizatório, a potencialidade edificativa reconhecida pelo PDM de Benavente aos Espaços Florestais, onde se integra a parcela e o prédio expropriados: os Senhores Árbitros, analisando o art. 37° do Regulamento do referido PDM, consideraram, e bem, dever ser indemnizada a capacidade edificativa reconhecida a este tipo de espaços por aquele plano urbanístico. Ora, se assim é, as parcelas sobrantes, com as servidões non aedificandi constituídas, devem igualmente ser indemnizadas pela perda dessa capacidade edificativa. Assim, uma decisão sobre uma questão e não um mero fundamento. 7ª De qualquer forma, ainda que se considerasse estarmos perante um fundamento decisório, a verdade é que, como tem vindo a ser entendido pela nossa melhor jurisprudência, designadamente por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, a força de caso julgado não abrange apenas a decisão propriamente dita, mas também os respectivos fundamentos (neste sentido, os arestos jurisprudenciais citados nas págs, 7-9 das Alegações da Recorrente de 08.02.2010). Não foram produzidas contra-alegações. Tudo visto, Cumpre decidir: B) Os Factos: As instâncias deram como provados os seguintes factos: Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, de 31/07/2000, publicado no DR, II Série, n°188, de 16/08/2000, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação (entre outras necessárias à efectivação da mesma obra) da seguinte parcela de terreno pertencente à recorrentes expropriada: Uma parcela de terreno com a área de 53.706 m2, a confrontar actualmente, do Norte com D.S. Portuga/ Exploração Turística, Ldª, .............-Soc. Avícola, S.A. e restante prédio, do Sul com restante prédio e o próprio, do Nascente com restante prédio e ............. - Soe. Avícola, S.A. e do Poente com restante prédio" a destacar do prédio denominado " .............Grande", inscrito na matriz rústica sob parte do artigo n.°5 secção - QI e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 000000/000001, da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente." O prédio urbano de onde foi destacada a referida parcela é propriedade de R.......... - Compra e Venda de Imóveis, Ldª. Esse mesmo prédio tinha a área de 176.000 m2. A parcela em expropriação, à data da vistoria ad perpetuam rei memoriam - realizada em 13/11/2000 - era plana, com cerca de 430 m2, no sentido poente / nascente e o solo de natureza litólica, não húmico, de textura arenosa. A cobertura vegetal era constituída por uma consociação de sobreiros, pinheiros bravos e mansos de portes e idades diferentes, com uma distribuição irregular. Em sub-coberto aparecia vegetação rasteira, própria das condições edafoclimáticas locais e que atinge maior densidade nas clareiras. Nessa parcela havia sobreiros com extracção efectuada em 1995 e 1999, e alguns perdidos (18) em consequência da morte súbita. O acesso ao prédio, à data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, era feito a partir da E.N. 10 e E.N. 119 a cerca de 400 e 500 metros. 8º- Dispunha no interior de diversos caminhos em terra batida. A poente, a uma distância superior a 100 metros, existiam postes de alta tensão. Ao longo da E.N. 10 desenvolvia-se uma linha telefónica, cujo traçado fica a cerca de 400n metros da A13. O prédio não dispunha de rede de distribuição de energia eléctrica de baixa tensão, de abastecimento de água e nem era servido de rede de saneamento e de drenagem de águas pluviais. À data da declaração de utilidade pública e de acordo com o PDM de Benavente, o terreno da parcela e expropriar estava incluído em zona classificada como Espaço florestal - área de floresta de produção. A sua capacidade de uso destinava-se a pastagem e floresta. Também a parte sobrante da parcela expropriada estava afectada à exploração florestal. A maior parte dos prédios vizinhos estão afectos à exploração agrícola e florestal. A parcela é atravessada por uma linha eléctrica de alta tensão. Está ainda provado nos autos que por despacho do Ministro da Economia nº50/96 de 31 de Março que foi aprovado o projecto base do oleoduto multiprodutos o qual inclui o respectivo traçado. Que ao abrigo do art.3º do Decreto-Lei nº152/94 de 26 de Maio foi reconhecido o interesse público do projecto com os efeitos decorrentes das alíneas a) e c) do nº4 do art.2º do Decreto-lei nº232/90 de 16 de Julho. Que a aqui recorrente C.L.C. - Companhia Logística de Combustíveis, S.A, fica autorizada a constituir servidões sobre os imóveis constantes da relação que integra o projecto ora aprovado, tudo conforme aviso publicado no Diário da República – 2º suplemento da II série nº80/96 - de 3 de Abril de 1996, junto aos autos a fls.132 a 134. C) O Direito: 1 – Recurso da Companhia Logística de Combustíveis SA: A recorrente invoca como fundamento do presente recurso a não extinção da servidão administrativa que detém sobre parte do prédio expropriado A Expropriação pode definir-se, no dizer de Marcello Caetano (Manual de Direito Administrativo, 8ª edição, tomo II, pags.944 e segs), como “a relação jurídica pela qual o Estado, considerando a conveniência de utilizar determinados bens imóveis em um fim específico de utilidade pública, extingue os direitos subjectivos constituídos sobre eles e determina a sua transferência definitiva para o património de pessoa a cujo cargo esteja a prossecução desse fim, cabendo a esta pagar ao titular dos direitos extintos uma indemnização compensatória”. Na expropriação há, pois, uma extinção de direitos existentes sobre determinados bens, para o efeito de transferência desses bens para outro património a fim de nele produzirem maior utilidade pública. O facto constitutivo da relação jurídica de expropriação é a declaração de utilidade pública. Esta declaração constitui um acto legislativo ou administrativo pelo qual se reconhece que determinados bens são necessários à realização de um fim de utilidade pública mais importante que o destino a que estão afectados. Quando a declaração de utilidade pública é feita por lei ou decreto-lei está-se perante actos criadores de direito integrados na função política ou governamental. Porém, se consta de simples despacho ministerial, como no caso vertente, então trata-se de um acto administrativo que, se a lei o não exclui da discussão contenciosa, é susceptível de recurso sob a alegação de algum dos vícios do acto definitivo e executório. Nesse caso há-de considerar-se o saber se existe ou não utilidade pública declarada e se os bens são ou não indispensáveis ao empreendimento. Por efeito da declaração de utilidade pública da expropriação de determinado imóvel o proprietário fica vinculado ao dever de o transferir, mediante indemnização, para a entidade a favor de quem a declaração foi feita ( não é assim no direito da common law no qual a decisão correspondente a esta declaração é precedida de um “Statutory inquiry” pelo qual a autoridade faz constar a sua intenção de expropriar certo terreno permitindo-se aos particulares expor as suas razões antes da decisão). O que se segue à declaração, no acordo ou no processo judicial, são meros actos de execução. A declaração de utilidade pública é o próprio facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. A determinação dos bens a expropriar por utilidade pública deve obedecer ao princípio geral, formulado na nossa legislação – art.3º do Código das Expropriações (CEx) (Lei nº168/99 de 18 de Setembro) – de que a expropriação será limitada ao necessário para a realização do seu fim. Ora, um dos corolários a retirar do princípio de que só podem ser expropriados os bens necessários, é o de que as coisas cuja utilidade pública determine a expropriação devem ser especificadas na respectiva declaração. Em todo o caso, o art.1º do CEx determina que “os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública… mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização…”. O objecto mediato da expropriação envolve, em regra, os bens imóveis e os direitos inerentes aos referidos imóveis, direitos reais menores como é o caso v.g. do usufruto, das servidões, do direito de superfície, do direito de uso e habitação e do direito de habitação periódica, sendo ainda de considerar como direitos inerentes aos imóveis o direito do arrendatário, pessoal de gozo, a que se reporta o art.30ºnº1 do CEx. A expropriação, para efeitos de indemnização, abrange os demais ónus e encargos (art.32º do CEx), nomeadamente os direitos reais de garantia, tendo em conta o que se prescreve no art.823º do Código Civil (CC), relativamente à penhora; a disposição do art.692ºnº3 do CC quanto à hipoteca ou o regime dos arts.692ºnº3 e 665º do CC quanto à consignação de rendimentos. Discute-se, hoje, se a mera declaração de utilidade pública de expropriação extingue ipso facto os direitos subjectivos relativos aos bens que dela são objecto e provoca a aquisição originária pelo beneficiário da expropriação. Em sentido positivo tem se pronunciado maioritariamente a jurisprudência (por todos Ac. STJ de 29 de Novembro de 2005 in Col. Jur., Ano XIII, tomo 3, pag.145), porém, alguma doutrina argumenta, como Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, vol.III, 2ª edição, pag.106, que os referidos direitos não se extinguem, são transferidos para a entidade expropriante, tratando-se de uma transmissão coactiva típica. Neste quadro doutrinário e legal fica por determinar se a servidão administrativa, ao contrário do que sucede com as servidões privadas, pode ser objecto de expropriação. O direito administrativo foi construindo, no decorrer dos tempos, um instituto próprio de servidão. Tal era reconhecido pelo Prof Guilherme Moreira que dizia que “… em relação às servidões que têm por fim o interesse público, se possa formular uma teoria por que se determine, não só o regime de todas essas servidões, mas o de quaisquer outras que…tenham por fim a satisfação de necessidades dos habitantes de determinadas circunscrições territoriais, ou um serviço de interesse público”. Por servidão administrativa deve entender-se, diz o Prof Marcello Caetano “ o encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa”. As servidões administrativas são de utilidade pública impostas por lei. È certo que podemos, hoje, distinguir as servidões derivadas directamente da lei das servidões constituídas por acto administrativo. No caso em apreço, embora o despacho nº50/96 de 3 de Março do Ministro da Economia habilite a recorrente a constituir servidão administrativa, por reconhecimento da utilidade pública do projecto de instalação do oleoduto, ele remete, contudo, para as leis habilitantes, Decreto-Lei nº152/94 de 26 de Maio e Decreto-lei nº232/90 de 16 de Julho. Tais servidões cessam com a desafectação dos bens dominiais ou com o desaparecimento da função pública das coisas dominantes, ou seja, terminada a função pública da coisa dominante desaparece a razão de ser da servidão administrativa. Assim, as servidões administrativas distinguem-se das servidões privadas quer quanto à sua natureza, quer quanto ao seu regime e características. Constitui pressuposto daquelas (art.8ºnº1 do CEx) a sua necessidade com vista à realização de fins de interesse público ou, o mesmo é dizer de fins de utilidade pública A constituição de servidões administrativas deve visar a satisfação de interesse público e revelar-se necessária para esse efeito, como é o caso da existência de um oleoduto multiprodutos que permite a utilização de combustíveis e seus derivados a várias zonas populacionais. As servidões administrativas são constituídas, em regra, independentemente de algum processo de expropriação por utilidade pública e só se extinguem com o desaparecimento da função pública das coisas dominantes. Não constando dos autos que tenha desaparecido o interesse público da manutenção do oleoduto, em apreço, e que, portanto, o mesmo tenha perdido a sua utilidade pública, tal como consagrou o despacho ministerial nº50/96 de 3 de Março, não se pode entender que o despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, de 31/07/2000, que originou a expropriação subjudice, determine implicitamente a extinção da servidão administrativa da recorrente. Nesta sequência, o despacho do Tribunal da 1ª instância, sufragado, em parte, pelo Tribunal da Relação, que adjudicou a posse e a propriedade dos bens expropriados nos autos, à expropriante Brisa Autoestradas de Portugal SA, não pode interpretar o despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas no sentido da extinção da servidão administrativa nem considerar extinta tal servidão com o mero fundamento de que a adjudicação do bem expropriado se opera sem ónus ou encargos. Extinguem-se os ónus ou encargos que pela sua natureza possam ser extintos, nomeadamente os previstos no Código das Expropriações, não as servidões administrativas cuja extinção passa pelo reconhecimento da desafectação da utilidade pública a que estão adstritas. Poderá, no plano fáctico, verificarem-se incompatibilidades entre a existência de uma auto-estrada (bem do domínio público) concomitante com a existência de um oleoduto (cuja utilidade pública foi reconhecida). A compatibilidade ou incompatibilidade da servidão em causa com os fins que com a expropriação se visa alcançar (construção de um troço de auto-estrada) é matéria que extravasa a fase judicial do processo expropriativo e que deverá ser discutida, como bem se diz, no Acórdão da Relação de Lisboa, na jurisdição administrativa. Só que tal compatibilidade ou incompatibilidade não gera, só por si, a manutenção ou extinção da servidão administrativa. O processo administrativo que desencadeou o acto expropriativo deveria ter tido em conta a existência de uma tal servidão administrativa e, nessa conformidade, ter tomado as medidas necessárias à compaginação das duas utilidades públicas em presença. Não se peça à jurisdição comum o que só a administração pode dar. Assim, mais não há que reconhecer que a interpretação do despacho expropriativo não contém a extinção da servidão administrativa como pretendem as instâncias. 2 – Recurso da expropriada R.........., Compra e Venda de Imóveis Ldª: O recurso da expropriada tem como fundamento a violação pelo acórdão recorrido a força de caso julgado (art.678ºnº2 do CPC) formada no processo com os referidos Acórdão Arbitral e Sentença, pois não atribuiu qualquer indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada e à auto-estrada ai construída, classificadas no PDM da mesma forma que a parcela expropriada (Espaço Florestal) e com a mesma capacidade edificativa da parcela expropriada, que passaram a estar submetidas, em virtude da construção da auto-estrada, a servidões non aedificandi. Invoca a recorrente a violação de caso julgado com fundamento na não atribuição de qualquer indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada e à auto-estrada aí construída. Para que a ofensa do caso julgado seja fundamento, nos termos do nº2 do art.678º do C´PC de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da acção, é necessário que o recorrente identifique, no requerimento, o caso julgado que foi ofendido. A recorrente adapta, neste recurso de revista, a questão sobre caso julgado que já tinha invocado na apelação com a finalidade de poder obter a indemnização que nas instâncias foi recusada. Não se verifica nenhuma violação do caso julgado por parte do Tribunal da Relação. A 2ª instância decidiu e bem que “a circunstância dos árbitros terem considerado existir potencialidade edificativa das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada, não possui tal consideração força de caso julgado, em termos de impor que o Tribunal, para efeitos de apreciação das questões directamente suscitadas esteja vinculado ao reconhecimento dessa potencialidade”. O caso julgado forma-se sobre a pretensão do autor (à luz dos factos por ele invocados) e envolve a decisão considerada no seu todo: premissas e conclusão, sendo incindível umas da outra. O não caso julgado da decisão implica a discussão das premissas que a ela conduziram. A sentença vale como caso julgado até onde contenha a resposta do Tribunal ao pedido do autor. O Tribunal da Relação ao confirmar a decisão da 1ª instância não se colocou em posição discordante com a sentença aí proferida, violando caso julgado que pudesse, eventualmente, surgir em algum dos seus segmentos, e explicitou cabalmente a não existência de caso julgado do acórdão arbitral, ao arrepio do que pretende a recorrente. Isto posto e não se verificando nenhuma das circunstâncias que permitiriam sempre a existência de recurso para o STJ, é vedada, pelo art.66ºnº5 do CEx, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no tocante à fixação da indemnização ou com fundamento na discordância dos critérios legais que a decisão recorrida adoptou ou interpretou ou com fundamento na matéria de facto em que assentou. Não se verificando a alegada violação do caso julgado, há que ter em atenção o disposto no art.66ºnº5 do CEx. que não permite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso. Uma das razões da não admissibilidade do recurso para o STJ, ponderou-se no Ac. STJ de 25/2/2003 (in proc.nº02ª4378), é que estipulando o Código das Expropriações que da decisão arbitral cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal do lugar (comarca) da situação dos bens ou da sua maior extensão (art.38ºnº3 do CEx) e que da sentença deste tribunal pode ser interposto recurso para o Tribunal da Relação (art.66ºnº2 do CEx), ficam esgotados os três graus de jurisdição. Isto porque o Acórdão do STJ, em secções reunidas, de 9 de Outubro de 1970 (in BMJ 200, 168) considerou que o acórdão dos árbitros, nos processos de expropriação, representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão e não um simples arbitramento. Admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seria considerar a existência de quatro graus de jurisdição. A recorrente ao pugnar pela capacidade edificativa não só da parcela expropriada como das parcelas sobrantes adjacentes, face ao PDM de Benavente, está a questionar os critérios definidores da indemnização fixada e acaba por pôr em causa o quantum indmnizatório. E isso é tão flagrante quanto a recorrente nas suas alegações conclui (conclusão 6ª) que “as parcelas sobrantes, com as servidões non aedificandi constituídas, devem igualmente ser indemnizadas pela perda dessa capacidade edificativa”. Ora, quando o art.66ºnº5 do CEx inviabiliza o recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor indemnizatório não se está a referir apenas ao montante fixado, mas também aos pressupostos de facto ou de direito que sustentaram a decisão. Assim, pelo acima exposto, não há lugar ao conhecimento do recurso. Nesta conformidade, por todo o exposto, acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça, em conceder revista ao recurso da Companhia Logística de Combustíveis SA, revogando parcialmente o acórdão recorrido, no sentido que despacho expropriativo em causa, não permite a interpretação de que, por força dele, se encontre extinta a servidão administrativa que a recorrente detém. Não conhecer do recurso interposto pela recorrente R.........., Compra e Venda de Imóveis Ldª: Custas pela recorrente expropriada. Lisboa, 13 de Outubro de 2011 Orlando Afonso (Relator) Távora Victor Sérgio Poças

Sumário

I- A declaração de utilidade pública é o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação.

II- O objecto mediato da expropriação envolve, em regra, os bens imóveis e os direitos inerentes aos referidos imóveis, direitos reais menores – v.g., usufruto; servidões; direito de superfície; direito de uso e habitação; direito de habitação periódica – e ainda o direito pessoal de gozo do arrendatário a que reporta o art. 30.º, n.º 1, do CExp.

III- A expropriação extingue os ónus ou encargos que pela sua natureza possam ser extintos, nomeadamente os previstos no CExp (art. 32.º), tendo em conta o que se prescreve no art. 823.º relativamente à penhora; o disposto no art. 692.º, n.º 3, quanto à hipoteca ou o regime dos arts. 692.º, n.º 3, e 665.º, todos do CC, quanto à consignação de rendimentos.

IV- As servidões administrativas têm como pressuposto constitutivo a sua necessidade com vista à realização de fins de interesse público – fins de utilidade pública – e só se extinguem com o desaparecimento da função pública das coisas dominantes.

V- Estando provado que, por despacho do Ministro da Economia anterior à DUP, fora reconhecido o interesse público de um projecto base de oleoduto multiprodutos, o qual inclui o respectivo traçado, sobre a parcela expropriada, ficando autorizada a constituição de servidões para a sua concretização, não constando dos autos que tenha desaparecido o interesse público da manutenção do oleoduto, o despacho ministerial que declara aquela utilidade pública não pode ser interpretado no sentido de extinguir a servidão administrativa ou de que a adjudicação do prédio expropriado se opera sem ónus ou encargos.

VI- O art. 66.º n.º 5, do CExp, inviabiliza o recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor indemnizatório –sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso –, não apenas quanto ao montante fixado mas também aos pressupostos de facto ou de direito que sustentaram a decisão.

VII- A circunstância dos árbitros terem considerado existir potencialidade edificativa das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada não possui força de caso julgado que vincule o Tribunal da Relação.

VIII- A alegação da violação de caso julgado, nos termos referidos em VII, questiona os critérios definidores da indemnização fixada, pelo que não preenche a previsão do art. 678.º, n.º 2, do CPC.

Texto Integral

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes no supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

. Nos autos de expropriação por utilidade pública urgente, em que é expropriante BRISA-AUTOESTRADAS DE PORTUGAL, SA, com sede em S.Domingos de Rana, Carcavelos, Cascais, e expropriada R.........., COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, Ldª, com sede na Quinta da .............., Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, datado de 31 de Julho de 2000, publicado no DR, II Série, de 16/08/2000, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação de "uma parcela de terreno com a área de 53.706 m2, a confrontar -actualmente -do Norte com D. S. ............., Ldª, ..............., S.A. e restante prédio, do Sul com restante prédio e o próprio, do Nascente com restante prédio e ............. - Soe. Avícola, S.A. e do Poente com restante prédio" a destacar do prédio rústico com a área de 176.000 m2, sito ou denominado ".............Grande", sito no Lugar de A....G..... ou V

, na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob a ficha n.° 000000/00000 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção Ql (parte), da referida freguesia de Samora Correia, pertencente à expropriada, com vista à construção do sublanço Santo Estêvão/Pegões da A13.

A expropriante foi autorizada a tomar posse administrativa do prédio e foi realizada a vistoria "ad perpetuam rei memoriam".

Por falta de acordo entre a expropriante e os expropriados quanto ao preço da parcela a expropriar, procedeu-se a arbitragem, tendo dois árbitros fixado o valor da indemnização em Esc. 28.645.312$00 (vinte e oito milhões seiscentos e quarenta e cinco mil e trezentos e doze escudos) e o terceiro Esc. 35.788.210$00 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil e duzentos e dez escudos).

A expropriante procedeu ao depósito da quantia de Esc. 28.645.312$00 (€ 142.882,21) e, recebido processo em Tribunal, foi proferido despacho de adjudicação da parcela à expropriante e a ordenar a notificação "da decisão arbitral e de todos os elementos apresentados pelos árbitros, à expropriante, à expropriada, à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e CLC - Companhia Logística de Combustíveis, SA (fls. 114).

Na sequência dessa notificação, veio a dita C.L.C. - COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍVEIS, S.A, na qualidade de beneficiária de uma servidão legal administrativa de oleoduto por reconhecimento de utilidade pública, interpor recurso da decisão arbitral, pedindo que fosse ordenada a alteração da dita decisão arbitral no sentido de nela constar a existência de oleoduto e respectiva área de servidão e, consequentemente, ser também alterada a decisão de adjudicação e substituída por outra que inclua a referência expressa à manutenção do ónus de servidão e finalmente que a decisão de adjudicação com a alteração requerida fosse remetida à respectiva Conservatória do Registo Predial, em substituição da anterior, de acordo com o n.° 6 do art.° 51° do C. Expropriações (fls. 118).

Simultaneamente, em requerimento autónomo, veio ainda a C.L.C. -COMPANHIA LOGÍSTICA DE COMBUSTÍEIS, S.A requerer a aclaração do despacho de adjudicação, no sentido de ser mantida no registo predial o ónus de servidão de oleoduto por reconhecida utilidade pública e a respectiva comunicação à Conservatória do Registo Predial (fls. 186 e 187).

Também a expropriada veio recorrer da decisão arbitral alegando, em síntese, que o critério de avaliação utilizado pelos Árbitros ofende o princípio da igualdade consignado no artigo 13° da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 62° que consigna o princípio da justa indemnização; o valor determinado no acórdão arbitral resulta de uma errada qualificação de terreno expropriado como solo para outros fins e de uma incorrecta ponderação da indemnização devida pela desvalorização das parcelas sobrantes; o prédio onde se integra a parcela expropriada dispõe de rede de energia eléctrica no local que serve diversos postos de transformação na zona (rede eléctrica de baixa tensão) e margina com uma importante via de comunicação daquela zona - a EN 10-.

O prédio onde se integra esta parcela tem acesso, asfaltado a betuminoso, pela EN 119 e pela EN 10, sendo ainda servido no seu interior por diversos caminhos de terra batida por onde circulam automóveis.

A zona onde se integra a parcela expropriada é uma zona em crescente expansão urbanística, designadamente para proliferação de moradias construídas em lotes isolados, destinadas a habitação permanente ou de lazer e servidas pela generalidade das infra-estruturas urbanísticas.

O indicie de construção, atendendo às características do local e ao normal desenvolvimento e aproveitamento urbanístico da parcela, bem como ao previsto nos art.°s 37°, n.° 6 e 32°, n.° 4 do Regulamento do PDM de Benavente, não poderá ser inferior a 0,05.

A avaliação terá de ser efectuada em função do valor da construção possível de erigir nesse terreno de acordo com a envolvência urbanística, sendo que o preço da construção do tipo vivendas que se constroem na zona em causa não é inferior a 120.000$00/m2. A percentagem do valor do terreno face ao valor da construção provável, como factor de incidência fundiária, não deverá ser considerada em valor inferior a 18,5%.

Ainda a justa indemnização devida pela desvalorização das parcelas sobrantes afectas pelas zonas non aedificandi deve ser calculada, em, pelo menos, 80% do valor unitário por m2 adoptado relativamente ao terreno expropriado.

Para além das parcelas sobrantes abrangidas pela servidão non aedificandi resultam ainda faixas de terreno sobrantes a nascente e a poente, com as áreas de 20.598 m2 e 101.696 m2, cuja aptidão edificativa e consequente valor de mercado sofrem uma redução.

Foi indeferido o pedido de aclaração, por ausência de fundamento legal, esclarecendo-se, todavia, que se a decisão de adjudicação nada referiu quanto à manutenção do ónus da servidão legal, é porque a mesma não se mantém, sendo a adjudicação feita livre de ónus e encargos (cfr. fls 225).

E não foi admitido o recurso arbitral interposto pela CLC – Companhia Logística de Combustíveis, S.A., por se entender que era inadmissível quanto ao seu objecto, fundamentando-se o despacho no facto de à interessada CLC O ser conferida legitimidade para interpor recurso arbitral nos termos do art.° 57°do Cod. das Expropriações para discutir a sua qualidade de interessado e peticionar a atribuição de indemnização e já não para discutir a manutenção do seu direito que onera o bem imóvel expropriado.

Inconformada com a decisão de adjudicação - constante de fls. 114, com o despacho de aclaração do mesmo - constante de fls. 225 - e ainda do despacho de fls. 226 a 229 na parte em que rejeitou o recurso da decisão arbitral também interposto pela CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A., veio esta interpor recurso de todas essas decisões, recursos que foram admitidos como agravos, com subida diferida.

Entretanto, a fls. 272, após convite para o efeito, veio a expropriada fixar como valor indemnizatório mínimo Esc. 59.613.660$00 (€ 297 352,00).

Todavia, posteriormente, veio a expropriada, por requerimento junto a fls. 536 e seguintes, requerer a ampliação do pedido, terminando com a seguinte formulação do mesmo.

"Nos termos do art. 24°, n° 1, do Código das Expropriações de 99, a indemnização deverá ser actualizada desde a declaração de utilidade pública (Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, de 31 de Julho de 2000, publicado no Diário da República, II série, n° 188, de 16 de Agosto de 2000) até efectivo e integral pagamento, de acordo com a taxa de inflação. Deverá também a Brisa ser condenada a pagar juros compensatórios sobre a justa indemnização que vier a ser fixada por este douto Tribunal, calculados à taxa de juros legal que haja vigorado e vigore desde a declaração de utilidade pública até ao respectivo pagamento".

A expropriante, ouvida, opôs-se.

Foi então proferido despacho a indeferir o pedido de ampliação formulado, fundado essencialmente na circunstância dessa ampliação não ser processualmente admissível na fase de recurso em que o processo se encontrava e ainda com fundamento na circunstância do pedido poder logo ter sido formulado com a amplitude agora pretendida (fls. 556 a 558).

Dizendo-se inconformada com o dito despacho, agravou a expropriada, recurso que foi admitido com subida diferida para o final.

Prosseguindo os autos, a interessada CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A. respondeu ao recurso da expropriada, fundamentando que sobre o prédio expropriado foi constituída uma servidão legal administrativa de oleoduto por reconhecimento de utilidade pública, por essa razão não deveria o prédio em causa ser considerado adstrito a fins industriais.

Face a esse articulado da CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A., o Tribunal, considerando que não tendo aquela formulado qualquer pretensão indemnizatória não teria de ser notificada das diligências instrutórias realizadas com vista à determinação da indemnização da expropriada relativo, proferiu despacho, datado de 12.03.2002, com o seguinte teor:

- (...) Assim, a partir deste momento a interessada "CLC" deixará de ser notificada peia secção, pela expropriante e pela expropriada para os termos do processo.

Notifique todas as partes incluindo a "CLC".

"II- Atento o despacho supra, não admito a resposta da CLC" -Companhia Logística de Combustíveis, S.A., porque legalmente inadmissível. Notifique".

Deste despacho, voltou a ser interposto recurso pela interessada CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A. (fls. 363), recurso que foi também admitido como agravo, com subida diferida (fls. 431, ponto IV).

Matéria de Facto.

Admitido o recurso da decisão arbitral interposto pela expropriada, veio a expropriante responder, pugnando pela improcedência do recurso. Indicou perito.

Procedeu-se a avaliação, tendo os peritos respondido separadamente - o perito da expropriada apresentou relatório a fis. 610 a 755, enquanto o laudo dos restantes peritos é de fls. 770 a 775.

No último laudo, os Senhores Peritos entenderam que a parcela expropriada não cumpria os requisitos exigidos para ser classificado como "solo apto para construção" e que deveria atribuir-se a quantia de € 73.659,40 a título de indemnização devida pela expropriação, correspondente ao somatório do valor do terreno expropriado, benfeitorias e depreciação das partes sobrantes.

No que respeita ao relatório do primeiro perito - o da expropriada - o mesmo calculou o valor indemnizatório tendo por base o valor agro-florestal do terreno e a capacidade construtiva que o mesmo apresenta face ao PDM de Benavente.

Concluiu que o cálculo da indemnização pelo método comparativo de mercado deveria ascender a € 687.197,00 e o cálculo da indemnização, considerando a aptidão agrícola e a capacidade construtiva do terreno deveria ascender a € 390.072,00.

Por sentença de 3.08.2007, (foi, seguramente por lapso, dito conceder-se provimento ao recurso interposto pela expropriante da decisão arbitral, quando esta não recorreu) e foi fixado em € 142 882,21, acrescida da actualização decorrente do art. 24° n° 1 do C. E., a indemnização devida pela expropriação da parcela em causa (fls. 1138 a 1147).

Inconformadas com esta sentença, recorreram a expropriadaR.......... e a CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S.A.

Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi negado provimento aos recursos interpostos pela CLC – Companhia Logística de Combustíveis, SA, com excepção do recurso de agravo do despacho de aclaração do despacho de adjudicação e, consequentemente, confirmar as decisões recorridas;

Negar provimento, tanto ao recurso de agravo como ao de apelação interpostos pela expropriada e, consequentemente, manter o despacho e a sentença recorridos.

Deste acórdão recorre CLC – Companhia logística de Combustíveis, SA, alegando, em conclusão, o seguinte:

1ª A CLC interpôs ao longo do processo diversos recursos em todos eles defendendo a manutenção do troço de oleoduto que atravessa a parcela n° 4 e a respectiva área de servidão.

2ª A CLC é proprietária do Parque de Armazenagem de Combustíveis da CLC sito em Aveiras de Cima que veio substituir as instalações de armazenagem de combustível existentes em Cabo Ruivo desmanteladas devido à realização da EXPO 98.

3ª A CLC é proprietária do oleoduto multi-produtos Sines/Aveiras de Cima o qual atravessa o prédio rústico com a área de 176.000 m2 sito no lugar de A....G..... e V

, descrito na C.R.P. de Benavente sob o n° 01919 da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, inscrito na matriz rústica sob o artigo 5, secção Ql (parte) da referida freguesia e propriedade daR

4ª Deste prédio foi expropriada, destacada e adjudicada ao Estado a parcela n° 4 com a área de 53.706 m2, para construção do sublanço Santo Estêvão/Pegões da A13 (despacho de adjudicação proferido a fls. 114).

5ª A CLC surge como interessada nos presentes autos por ser titular de um ónus sobre o bem a expropriar: a servidão legal administrativa de oleoduto. (n°s 1 e 3 do art. 9o do CE.).

6ª O oleoduto multiprodutos Sines/Aveiras de Cima destina-se ao transporte de produtos petrolíferos (combustíveis líquidos e gases de petróleo liquefeitos) desde a Refinaria de Sines até ao referido Parque de Armazenagem de Combustíveis de Aveiras de Cima, a partir do qual é abastecida toda a zona centro do País, incluindo a área metropolitana de Lisboa e o Aeroporto da Portela.

7ª Pelo que o referido Parque e o oleoduto multiprodutos da CLC são, por isso, estratégicos para o País na distribuição dos produtos petrolíferos.

8ª A decisão constante do douto Acórdão em recurso implica a expropriação do troço do oleoduto que atravessa a parcela n° 4 e a extinção da respectiva área de servidão administrativa de oleoduto, o que se não aceita, até porque a BRISA não formulou tais pedidos contra a CLC, pelo que é nula nos termos da 2a parte da ai. d) do n° 1 do art. 668° do C.P.C.

9ª O oleoduto multi-produtos foi instalado de acordo com o projecto aprovado, que inclui o respectivo traçado, por Sua Excelência o Ministro da Economia por Despacho n° 50/96, de 31 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 03/04/96, que reconheceu o interesse público do mesmo e autorizou a CLC a constituir servidões sobre os imóveis constantes da relação que integra o projecto aprovado.

10ª Existindo declaração da utilidade pública que determinou a constituição das servidões, tal é facto impeditivo da sua alienabilidade ou da sua perda.

11ª Ao abrigo do citado Despacho, a parcela n° 4 expropriada pela BRISA foi atravessada pelo oleoduto multiprodutos da CLC tendo, sobre o identificado prédio sido constituída uma servidão legal administrativa de oleoduto por reconhecimento de utilidade pública, a qual se encontra inscrita no registo predial (inscrição F3 do Doc. 4 junto pela BRISA na sua petição de expropriação), e cuja beneficiária é a CLC.

12ª A referida servidão devida à passagem do oleoduto compreende direitos para a CLC e implica, para a área sobre que é aplicada, determinadas restrições e limitações (art. 10° do DL n° 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelo DL n° 232/90, de 16 de Julho e art. T da Lei n° 11/94, de 13 de Janeiro), que só podem ser mantidos e observados enquanto perdurar o ónus de servidão.

13ª O cumprimento do citado preceito legal foi observado pela BRISA porque a servidão de oleoduto é uma servidão administrativa por utilidade pública e não é incompatível com o fim visado pela expropriação.

14ª A BRISA reconhece, relativamente à parcela em causa, a existência do oleoduto, a sua utilidade pública e a servidão legal, apesar de ter requerido a integração da parcela n° 4 no Património do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos.

15ª No entanto, em momento algum deste processo quer a BRISA quer a Expropriada se opuseram à manutenção do ónus de servidão de oleoduto.

16ª O oleoduto e respectivas servidões têm utilidade pública (citado Despacho n° 50/96, de 31 de Março de Sua Excelência o Ministro da Economia), pois, tal como as estradas, o oleoduto e as suas servidões destinam-se à satisfação de necessidades colectivas.

17ª Por isso, a lei veio compatibilizar a utilidade pública das estradas (apesar de serem bens do domínio público) e a utilidade pública declarada ao oleoduto e às respectivas servidões administrativas, determinando expressamente que as áreas abrangidas pelas servidões de oleoduto estão sujeitas às limitações enumeradas no art. 7º do DL n° 11/94, de 13 de Janeiro.

18ª E em cumprimento da citada disposição legal, a BRISA procedeu à harmonização técnica da concretização do projecto do sublanço Santo Estêvão / Pegões da Al3 (e doutros), com a existência e o funcionamento do oleoduto, respectivas servidão e infra-estruturas, devido à reconhecida utilidade pública da servidão do oleoduto.

19ª Foi o próprio legislador que estabeleceu que as estradas (vias rodoviárias) devem respeitar a existência deste tipo de servidão administrativa porque necessária ao interesse público.

20ª O oleoduto, respectiva área de servidão administrativa e declaração de utilidade pública são muito anteriores à declaração de utilidade pública concedida às expropriações do sublanço em causa.

21ª As servidões administrativas são inalienáveis e imprescindíveis.

22ª E só se extinguem por vontade expressa da entidade que a constitui, ou por revogação da lei que a impôs, ou por caducidade (Servidões Administrativas, Dr. António Pereira da Costa, 1992, págs. 20 e 46), não se tendo verificado no caso subjudice nenhuma destas causas de extinção.

23ª A CLC foi autorizada por um órgão de soberania a constituir servidões administrativas legais por utilidade pública, sendo este o acto próprio para o efeito, e não "um acto autorizado para o seu uso especial (...)" como refere o Acórdão recorrido.

24ª A declaração de utilidade pública para o oleoduto e respectivas servidões constante do Despacho n° 50/96, de 31 de Março de Sua Excelência o Ministro da Economia é bastante para o respeito, pelos cidadãos em geral, da servidão administrativa.

25ª A própria publicidade do acto administrativo em diploma oficial que dispensa de registo este tipo de servidão por dela estar dependente a sua eficácia externa. (Servidões Administrativas, Dr. António Pereira da Costa, 1992,pág.42).

26ª Não há, pois, necessidade de registo - apesar de a CLC a ele ter procedido para melhor defesa dos direitos, limitações e restrições inerentes à servidão - das servidões legais constituídas por acto administrativo publicitado em diploma oficial.

27ª Pelo que não pode o Tribunal extinguir a determinação constante do Despacho n° 50/96 do Ministro da Tutela (que autorizou a CLC a constituir servidões por utilidade pública), nem (implicitamente) expropriar o oleoduto porque não é este o pedido formulado pela BRISA.

28ª No caso sub judice existe uma servidão administrativa de oleoduto com utilidade pública e uma expropriação por utilidade pública, porque ambas são necessárias à realização de um fim de utilidade pública, pelo que sendo a expropriação o modo de resolver o conflito entre um interesse privado e o interesse público, cessa a sua razão de ser quando estão em presença dois interesses públicos em concurso.

29ª A servidão administrativa por utilidade pública não é incompatível com o fim visado pela expropriação.

30ª "A expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim (...)" competindo "às entidades expropriantes (...) no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos (...) interessados (...)." (n° 1 do art. 3º e art. 2º do CE.) (negrito nosso).

31ª A expropriação da parcela em causa deve, assim, limitar-se à realização dos seus fins, com respeito pelos direitos e interesses da CLC no que respeita ao oleoduto e respectiva servidão de oleoduto.

32ª Isto é, a expropriação requerida pela BRISA (por utilidade pública) da parcela n° 4 do prédio já aqui identificado, não deve implicar a expropriação do oleoduto e respectiva servidão cuja utilidade pública foi também declarada.

33ª Pois tendo a servidão em causa reconhecida utilidade pública não pode ser afectada pela expropriação da parcela n° 4, até porque não foi requerida a expropriação da servidão.

34ª No caso em apreço verifica-se existir, por um lado, um oleoduto com declaração de utilidade pública e respectiva servidão administrativa também com utilidade pública e, por outro, uma expropriação por utilidade pública, porque ambas são necessárias à realização de fins de utilidade pública.

35ª Não se verifica um conflito de interesses - porque a servidão de oleoduto não é incompatível com o fim visado pela expropriação - mas sim concurso de interesses públicos.

36ª É a existência do oleoduto que permite o transporte de combustíveis da Refinaria de Sines até ao Parque de Armazenagem de Aveiras de Cima e é o ónus de servidão administrativa por utilidade pública que permite que a CLC exija o cumprimento das restrições e exerça os direitos já acima referidos.

37ª O próprio Relatório Pericial junto aos autos reconhece o ónus de servidão non aedificandi de oleoduto e, implicitamente, a necessidade da sua manutenção.

38ª De acordo com o referido Relatório a servidão non aedificandi de oleoduto localiza-se na área sobrante (ASl) da auto-estrada, entre a parcela expropriada e a EN10.

39ª Confirma-se assim, que o oleoduto da CLC atravessa a parcela expropriada, na qual existe uma servidão non aedificandi pela instalação do mesmo oleoduto.

40ª O Acórdão recorrido violou as seguintes normas jurídicas: art. 10° do DL n° 374/89, de 25 de Outubro, art. 7o da Lei n° 11/94, de 13 de Janeiro, arte. 2º, 3º, n° 1 e art. 9o, n°s 1 e 3 do CE. e 2ª parte da d) do n° 1 do art. 668° do C.P.C, e violou, ainda, o disposto no Despacho do Ministro da Economia n° 50/96, de 31 de Março publicado no DR, II Série, de 03/04/96.

41ª Por todo o exposto se conclui que, tendo o oleoduto e respectiva servidão reconhecida utilidade pública declarada no identificado Despacho n° 50/96, não podem ser afectados pela expropriação da parcela n° 4, pelo que mal decidiu - no entender da CLC - o Tribunal da Relação ao julgar improcedentes os recursos interpostos pela CLC nestes autos.

42ª Os recursos interpostos pela CLC, designadamente o que recaiu sobre a decisão de adjudicação e o que foi interposto da sentença final, recursos estes com maior interesse para a posição da CLC, deviam ter sido, pelas razões expostas, julgados procedentes.

43ª Termos em que a decisão constante do Acórdão ora recorrido deve ser revogada e substituída por outra que, apesar da expropriação em causa, reconheça a existência do troço do oleoduto que atravessa a parcela n° 4 expropriada pela BRISA e respectiva área de servidão e determine a manutenção do ónus de servidão de oleoduto por reconhecida utilidade pública.

Recorreu tambémR.........., Compra e Venda de Imóveis Ldª, alegando, em conclusão, o seguinte:

1ª No Acórdão Arbitral proferido neste processo expropriativo, na Sentença da 1ª instância que esse Acórdão Arbitral e no Acórdão recorrido que manteve essa Sentença foi determinada uma indemnização pela perda da (reduzida mas efectiva)

capacidade edificativa que a parcela expropriada tinha j face ao PDM como Espaço

Florestal.

2ª O Acórdão recorrido viola a força de caso julgado (art.678ºnº2 do CPC) formada no processo com os referidos Acórdão Arbitral e Sentença, pois não atribuiu qualquer indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada e à auto-estrada ai construída, classificadas no PDM da mesma forma que a parcela expropriada (Espaço Florestal) e com a mesma capacidade edificativa da parcela expropriada, que passaram a estar submetidas, em virtude da construção da auto-estrada. a servidões non aedificandi.

3ª Porque nenhuma das partes no processo recorreu do Acórdão Arbitral, na parte em reconheceu e indemnizou a capacidade edificativa que o PDM atribui aos espaços Florestais (a Entidade Expropriante não recorreu desse Acórdão Arbitral e a expropriada, no recurso que interpôs desse Acórdão, nunca questionou essa capacidade edificativa e a sua indemnizabilidade), terá de se concluir que esta questão ficou assente no processo com trânsito em julgado (não só pelo Acórdão Arbitral), mas também pela Sentença da 1ª Instância que manteve esse Acórdão).

|4ª A violação do caso julgado que se invoca resulta; efectivamente, das seguintes constatações/factos: (i) o prédio onde se integra a parcela expropriada encontra-se classificado no PDM de Benavente como Espaço Florestal; (li) o referido PDM confere expressamente a estes Espaços Florestais uma reduzida (embora efectiva) capacidade edificativa, nos termos dos arts. 37°, nºs. 2 e 6, 23°, n°s. 2 e 3, do seu Regulamento (índice de construção do 2%); (iii) o Acórdão Arbitral, na pág. 8 (de 10), reconheceu expressamente essa capacidade edificativa conferida pelo PDM a este tipo de espaços e indemnizou essa capacidade à razão de 2.400.000$00/ha; (iv) a Sentença de 1ª Instância 03.08.2007 (que o Acórdão recorrido manteve) confirmou o Acórdão Arbitral, mantendo, portanto, a decisão de que é devida uma indemnização pela capacidade edificativa que os espaços Florestais têm face ao PDM; (v) a Brisa não recorreu daquele Acórdão Arbitral, nem da referida Sentença que, nessa parte, transitaram em julgado: em suma, todas as decisões proferidas neste processo (Acórdão Arbitral, Sentença e Acórdão recorrido), com a concordância da Brisa, reconheceram e indemnizaram a capacidade edificativa que o PDM reconhece aos Espaços Florestais; (vi) ao decidir que não é devida indemnização pela perda da capacidade edificativa das parcelas sobrantes adjacentes à auto-estrada classificadas no PDM nos mesmos termos da parcela expropriada e que ficam oneradas com servidões non aedificandi, deixando de se poder aí construir a capacidade edificativa que o PDM reconhece a estes Espaços Florestais, o Acórdão recorrido viola o caso julgado que sobre esta questão já se havia formado no Acórdão Arbitral e na Sentença de 1ª Instância de 03.08.2007, no sentido de ser indemnizável1 a capacidade edificativa que o PDM reconhece a este tipo de espaços.

5ª De facto, para além da violação desse caso julgado, o Acórdão recorrido encerra uma evidente contradição (intrínseca e com decisões já transitadas em julgado): reconhece-se e indemniza-se a capacidade edificativa da parcela expropriada face ao PDM de Benavente, mas já não se reconhece essa mesma capacidade edificativa às parcelas sobrantes com a mesma classificação face ao PDM e que, ao ficarem oneradas com servidões non aedifícandi impostas pela construção desta auto-estrada, perdem a capacidade de construção que resultava daquele Plano, num evidente prejuízo da Expropriada (causado directamente pela presente expropriação).

6ª Acresce que não estamos perante um simples "fundamento parcelar para a decisão final". Trata-se, sim, de uma decisão de mérito sobre a questão de ponderar ou não no cálculo indemnizatório, a potencialidade edificativa reconhecida pelo PDM de Benavente aos Espaços Florestais, onde se integra a parcela e o prédio expropriados: os Senhores Árbitros, analisando o art. 37° do Regulamento do referido PDM, consideraram, e bem, dever ser indemnizada a capacidade edificativa reconhecida a este tipo de espaços por aquele plano urbanístico. Ora, se assim é, as parcelas sobrantes, com as servidões non aedificandi constituídas, devem igualmente ser indemnizadas pela perda dessa capacidade edificativa. Assim, uma decisão sobre uma questão e não um mero fundamento.

7ª De qualquer forma, ainda que se considerasse estarmos perante um fundamento decisório, a verdade é que, como tem vindo a ser entendido pela nossa melhor jurisprudência, designadamente por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, a força de caso julgado não abrange apenas a decisão propriamente dita, mas também os respectivos fundamentos (neste sentido, os arestos jurisprudenciais citados nas págs, 7-9 das Alegações da Recorrente de 08.02.2010).

Não foram produzidas contra-alegações.

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B) Os Factos:

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, de 31/07/2000, publicado no DR, II Série, n°188, de 16/08/2000, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação (entre outras necessárias à efectivação da mesma obra) da seguinte parcela de terreno pertencente à recorrentes expropriada:

Uma parcela de terreno com a área de 53.706 m2, a confrontar actualmente, do Norte com D.S. Portuga/ Exploração Turística, Ldª, .............-Soc. Avícola, S.A. e restante prédio, do Sul com restante prédio e o próprio, do Nascente com restante prédio e ............. - Soe. Avícola, S.A. e do Poente com restante prédio" a destacar do prédio denominado " .............Grande", inscrito na matriz rústica sob parte do artigo n.°5 secção - QI e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 000000/000001, da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente."

O prédio urbano de onde foi destacada a referida parcela é propriedade de R.......... - Compra e Venda de Imóveis, Ldª.

Esse mesmo prédio tinha a área de 176.000 m2.

A parcela em expropriação, à data da vistoria ad perpetuam rei memoriam - realizada em 13/11/2000 - era plana, com cerca de 430 m2, no sentido poente / nascente e o solo de natureza litólica, não húmico, de textura arenosa.

A cobertura vegetal era constituída por uma consociação de sobreiros, pinheiros bravos e mansos de portes e idades diferentes, com uma distribuição irregular.

Em sub-coberto aparecia vegetação rasteira, própria das condições edafoclimáticas locais e que atinge maior densidade nas clareiras.

Nessa parcela havia sobreiros com extracção efectuada em 1995 e 1999, e alguns perdidos (18) em consequência da morte súbita.

O acesso ao prédio, à data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, era feito a partir da E.N. 10 e E.N. 119 a cerca de 400 e 500 metros.

8º Dispunha no interior de diversos caminhos em terra batida.

A poente, a uma distância superior a 100 metros, existiam postes de alta tensão.

Ao longo da E.N. 10 desenvolvia-se uma linha telefónica, cujo traçado fica a cerca de 400n metros da A13.

O prédio não dispunha de rede de distribuição de energia eléctrica de baixa tensão, de abastecimento de água e nem era servido de rede de saneamento e de drenagem de águas pluviais.

À data da declaração de utilidade pública e de acordo com o PDM de Benavente, o terreno da parcela e expropriar estava incluído em zona classificada como Espaço florestal - área de floresta de produção.

A sua capacidade de uso destinava-se a pastagem e floresta.

Também a parte sobrante da parcela expropriada estava afectada à exploração florestal.

A maior parte dos prédios vizinhos estão afectos à exploração agrícola e florestal.

A parcela é atravessada por uma linha eléctrica de alta tensão.

Está ainda provado nos autos que por despacho do Ministro da Economia nº50/96 de 31 de Março que foi aprovado o projecto base do oleoduto multiprodutos o qual inclui o respectivo traçado. Que ao abrigo do art.3º do Decreto-Lei nº152/94 de 26 de Maio foi reconhecido o interesse público do projecto com os efeitos decorrentes das alíneas a) e c) do nº4 do art.2º do Decreto-lei nº232/90 de 16 de Julho. Que a aqui recorrente C.L.C. - Companhia Logística de Combustíveis, S.A, fica autorizada a constituir servidões sobre os imóveis constantes da relação que integra o projecto ora aprovado, tudo conforme aviso publicado no Diário da República – 2º suplemento da II série nº80/96 - de 3 de Abril de 1996, junto aos autos a fls.132 a 134.

C) O Direito:

1- Recurso da Companhia Logística de Combustíveis SA:

A recorrente invoca como fundamento do presente recurso a não extinção da servidão administrativa que detém sobre parte do prédio expropriado

A Expropriação pode definir-se, no dizer de Marcello Caetano (Manual de Direito Administrativo, 8ª edição, tomo II, pags.944 e segs), como “a relação jurídica pela qual o Estado, considerando a conveniência de utilizar determinados bens imóveis em um fim específico de utilidade pública, extingue os direitos subjectivos constituídos sobre eles e determina a sua transferência definitiva para o património de pessoa a cujo cargo esteja a prossecução desse fim, cabendo a esta pagar ao titular dos direitos extintos uma indemnização compensatória”.

Na expropriação há, pois, uma extinção de direitos existentes sobre determinados bens, para o efeito de transferência desses bens para outro património a fim de nele produzirem maior utilidade pública.

O facto constitutivo da relação jurídica de expropriação é a declaração de utilidade pública. Esta declaração constitui um acto legislativo ou administrativo pelo qual se reconhece que determinados bens são necessários à realização de um fim de utilidade pública mais importante que o destino a que estão afectados.

Quando a declaração de utilidade pública é feita por lei ou decreto-lei está-se perante actos criadores de direito integrados na função política ou governamental. Porém, se consta de simples despacho ministerial, como no caso vertente, então trata-se de um acto administrativo que, se a lei o não exclui da discussão contenciosa, é susceptível de recurso sob a alegação de algum dos vícios do acto definitivo e executório. Nesse caso há-de considerar-se o saber se existe ou não utilidade pública declarada e se os bens são ou não indispensáveis ao empreendimento.

Por efeito da declaração de utilidade pública da expropriação de determinado imóvel o proprietário fica vinculado ao dever de o transferir, mediante indemnização, para a entidade a favor de quem a declaração foi feita ( não é assim no direito da common law no qual a decisão correspondente a esta declaração é precedida de um “Statutory inquiry” pelo qual a autoridade faz constar a sua intenção de expropriar certo terreno permitindo-se aos particulares expor as suas razões antes da decisão). O que se segue à declaração, no acordo ou no processo judicial, são meros actos de execução. A declaração de utilidade pública é o próprio facto constitutivo da relação jurídica de expropriação.

A determinação dos bens a expropriar por utilidade pública deve obedecer ao princípio geral, formulado na nossa legislação – art.3º do Código das Expropriações (CEx) (Lei nº168/99 de 18 de Setembro) – de que a expropriação será limitada ao necessário para a realização do seu fim. Ora, um dos corolários a retirar do princípio de que só podem ser expropriados os bens necessários, é o de que as coisas cuja utilidade pública determine a expropriação devem ser especificadas na respectiva declaração.

Em todo o caso, o art.1º do CEx determina que “os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública… mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização…”.

O objecto mediato da expropriação envolve, em regra, os bens imóveis e os direitos inerentes aos referidos imóveis, direitos reais menores como é o caso v.g. do usufruto, das servidões, do direito de superfície, do direito de uso e habitação e do direito de habitação periódica, sendo ainda de considerar como direitos inerentes aos imóveis o direito do arrendatário, pessoal de gozo, a que se reporta o art.30ºnº1 do CEx.

A expropriação, para efeitos de indemnização, abrange os demais ónus e encargos (art.32º do CEx), nomeadamente os direitos reais de garantia, tendo em conta o que se prescreve no art.823º do Código Civil (CC), relativamente à penhora; a disposição do art.692ºnº3 do CC quanto à hipoteca ou o regime dos arts.692ºnº3 e 665º do CC quanto à consignação de rendimentos.

Discute-se, hoje, se a mera declaração de utilidade pública de expropriação extingue ipso facto os direitos subjectivos relativos aos bens que dela são objecto e provoca a aquisição originária pelo beneficiário da expropriação. Em sentido positivo tem se pronunciado maioritariamente a jurisprudência (por todos Ac. STJ de 29 de Novembro de 2005 in Col. Jur., Ano XIII, tomo 3, pag.145), porém, alguma doutrina argumenta, como Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, vol.III, 2ª edição, pag.106, que os referidos direitos não se extinguem, são transferidos para a entidade expropriante, tratando-se de uma transmissão coactiva típica.

Neste quadro doutrinário e legal fica por determinar se a servidão administrativa, ao contrário do que sucede com as servidões privadas, pode ser objecto de expropriação.

O direito administrativo foi construindo, no decorrer dos tempos, um instituto próprio de servidão. Tal era reconhecido pelo Prof Guilherme Moreira que dizia que “… em relação às servidões que têm por fim o interesse público, se possa formular uma teoria por que se determine, não só o regime de todas essas servidões, mas o de quaisquer outras que…tenham por fim a satisfação de necessidades dos habitantes de determinadas circunscrições territoriais, ou um serviço de interesse público”.

Por servidão administrativa deve entender-se, diz o Prof Marcello Caetano “ o encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa”.

As servidões administrativas são de utilidade pública impostas por lei. È certo que podemos, hoje, distinguir as servidões derivadas directamente da lei das servidões constituídas por acto administrativo.

No caso em apreço, embora o despacho nº50/96 de 3 de Março do Ministro da Economia habilite a recorrente a constituir servidão administrativa, por reconhecimento da utilidade pública do projecto de instalação do oleoduto, ele remete, contudo, para as leis habilitantes, Decreto-Lei nº152/94 de 26 de Maio e Decreto-lei nº232/90 de 16 de Julho.

Tais servidões cessam com a desafectação dos bens dominiais ou com o desaparecimento da função pública das coisas dominantes, ou seja, terminada a função pública da coisa dominante desaparece a razão de ser da servidão administrativa.

Assim, as servidões administrativas distinguem-se das servidões privadas quer quanto à sua natureza, quer quanto ao seu regime e características. Constitui pressuposto daquelas (art.8ºnº1 do CEx) a sua necessidade com vista à realização de fins de interesse público ou, o mesmo é dizer de fins de utilidade pública

A constituição de servidões administrativas deve visar a satisfação de interesse público e revelar-se necessária para esse efeito, como é o caso da existência de um oleoduto multiprodutos que permite a utilização de combustíveis e seus derivados a várias zonas populacionais.

As servidões administrativas são constituídas, em regra, independentemente de algum processo de expropriação por utilidade pública e só se extinguem com o desaparecimento da função pública das coisas dominantes.

Não constando dos autos que tenha desaparecido o interesse público da manutenção do oleoduto, em apreço, e que, portanto, o mesmo tenha perdido a sua utilidade pública, tal como consagrou o despacho ministerial nº50/96 de 3 de Março, não se pode entender que o despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, de 31/07/2000, que originou a expropriação subjudice, determine implicitamente a extinção da servidão administrativa da recorrente.

Nesta sequência, o despacho do Tribunal da 1ª instância, sufragado, em parte, pelo Tribunal da Relação, que adjudicou a posse e a propriedade dos bens expropriados nos autos, à expropriante Brisa Autoestradas de Portugal SA, não pode interpretar o despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas no sentido da extinção da servidão administrativa nem considerar extinta tal servidão com o mero fundamento de que a adjudicação do bem expropriado se opera sem ónus ou encargos. Extinguem-se os ónus ou encargos que pela sua natureza possam ser extintos, nomeadamente os previstos no Código das Expropriações, não as servidões administrativas cuja extinção passa pelo reconhecimento da desafectação da utilidade pública a que estão adstritas.

Poderá, no plano fáctico, verificarem-se incompatibilidades entre a existência de uma auto-estrada (bem do domínio público) concomitante com a existência de um oleoduto (cuja utilidade pública foi reconhecida). A compatibilidade ou incompatibilidade da servidão em causa com os fins que com a expropriação se visa alcançar (construção de um troço de auto-estrada) é matéria que extravasa a fase judicial do processo expropriativo e que deverá ser discutida, como bem se diz, no Acórdão da Relação de Lisboa, na jurisdição administrativa. Só que tal compatibilidade ou incompatibilidade não gera, só por si, a manutenção ou extinção da servidão administrativa. O processo administrativo que desencadeou o acto expropriativo deveria ter tido em conta a existência de uma tal servidão administrativa e, nessa conformidade, ter tomado as medidas necessárias à compaginação das duas utilidades públicas em presença. Não se peça à jurisdição comum o que só a administração pode dar.

Assim, mais não há que reconhecer que a interpretação do despacho expropriativo não contém a extinção da servidão administrativa como pretendem as instâncias.

2- Recurso da expropriada R.........., Compra e Venda de Imóveis Ldª:

O recurso da expropriada tem como fundamento a violação pelo acórdão recorrido a força de caso julgado (art.678ºnº2 do CPC) formada no processo com os referidos Acórdão Arbitral e Sentença, pois não atribuiu qualquer indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada e à auto-estrada ai construída, classificadas no PDM da mesma forma que a parcela expropriada (Espaço Florestal) e com a mesma capacidade edificativa da parcela expropriada, que passaram a estar submetidas, em virtude da construção da auto-estrada, a servidões non aedificandi.

Invoca a recorrente a violação de caso julgado com fundamento na não atribuição de qualquer indemnização pela desvalorização das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada e à auto-estrada aí construída.

Para que a ofensa do caso julgado seja fundamento, nos termos do nº2 do art.678º do C´PC de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da acção, é necessário que o recorrente identifique, no requerimento, o caso julgado que foi ofendido.

A recorrente adapta, neste recurso de revista, a questão sobre caso julgado que já tinha invocado na apelação com a finalidade de poder obter a indemnização que nas instâncias foi recusada. Não se verifica nenhuma violação do caso julgado por parte do Tribunal da Relação. A 2ª instância decidiu e bem que “a circunstância dos árbitros terem considerado existir potencialidade edificativa das parcelas sobrantes adjacentes à parcela expropriada, não possui tal consideração força de caso julgado, em termos de impor que o Tribunal, para efeitos de apreciação das questões directamente suscitadas esteja vinculado ao reconhecimento dessa potencialidade”. O caso julgado forma-se sobre a pretensão do autor (à luz dos factos por ele invocados) e envolve a decisão considerada no seu todo: premissas e conclusão, sendo incindível umas da outra. O não caso julgado da decisão implica a discussão das premissas que a ela conduziram. A sentença vale como caso julgado até onde contenha a resposta do Tribunal ao pedido do autor.

O Tribunal da Relação ao confirmar a decisão da 1ª instância não se colocou em posição discordante com a sentença aí proferida, violando caso julgado que pudesse, eventualmente, surgir em algum dos seus segmentos, e explicitou cabalmente a não existência de caso julgado do acórdão arbitral, ao arrepio do que pretende a recorrente.

Isto posto e não se verificando nenhuma das circunstâncias que permitiriam sempre a existência de recurso para o STJ, é vedada, pelo art.66ºnº5 do CEx, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no tocante à fixação da indemnização ou com fundamento na discordância dos critérios legais que a decisão recorrida adoptou ou interpretou ou com fundamento na matéria de facto em que assentou.

Não se verificando a alegada violação do caso julgado, há que ter em atenção o disposto no art.66ºnº5 do CEx. que não permite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso.

Uma das razões da não admissibilidade do recurso para o STJ, ponderou-se no Ac. STJ de 25/2/2003 (in proc.nº02ª4378), é que estipulando o Código das Expropriações que da decisão arbitral cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal do lugar (comarca) da situação dos bens ou da sua maior extensão (art.38ºnº3 do CEx) e que da sentença deste tribunal pode ser interposto recurso para o Tribunal da Relação (art.66ºnº2 do CEx), ficam esgotados os três graus de jurisdição. Isto porque o Acórdão do STJ, em secções reunidas, de 9 de Outubro de 1970 (in BMJ 200, 168) considerou que o acórdão dos árbitros, nos processos de expropriação, representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão e não um simples arbitramento.

Admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seria considerar a existência de quatro graus de jurisdição.

A recorrente ao pugnar pela capacidade edificativa não só da parcela expropriada como das parcelas sobrantes adjacentes, face ao PDM de Benavente, está a questionar os critérios definidores da indemnização fixada e acaba por pôr em causa o quantum indmnizatório. E isso é tão flagrante quanto a recorrente nas suas alegações conclui (conclusão 6ª) que “as parcelas sobrantes, com as servidões non aedificandi constituídas, devem igualmente ser indemnizadas pela perda dessa capacidade edificativa”. Ora, quando o art.66ºnº5 do CEx inviabiliza o recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor indemnizatório não se está a referir apenas ao montante fixado, mas também aos pressupostos de facto ou de direito que sustentaram a decisão. Assim, pelo acima exposto, não há lugar ao conhecimento do recurso.

Nesta conformidade, por todo o exposto, acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça, em conceder revista ao recurso da Companhia Logística de Combustíveis SA, revogando parcialmente o acórdão recorrido, no sentido que despacho expropriativo em causa, não permite a interpretação de que, por força dele, se encontre extinta a servidão administrativa que a recorrente detém.

Não conhecer do recurso interposto pela recorrente R.........., Compra e Venda de Imóveis Ldª:

Custas pela recorrente expropriada.

Lisboa, 13 de Outubro de 2011

Orlando Afonso (Relator)

Távora Victor

Sérgio Poças

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