Encargos - Jurisprudência Portuguesa

- A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar pela realização de determinado número de missas, constitui o singelo estabelecimento de um encargo, tal como...

I - O ora recorrente, administrador judicial, não foi nomeado pelo juiz a quo no âmbito de um processo de insolvência, mas sim enquanto representante especial em juízo da ré sociedade, em razão do...

Sumário: I. O Tribunal a quo deu como provada a factualidade sobre a pendência do inventário [sendo herdeiros a arguida e o assistente], qual era o acervo patrimonial em causa, os trâmites...

I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm...

I - A disposição testamentária através da qual o testador deixa a quota disponível e um legado para começo de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade conspícua avantajar o sucessor...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Da aplicação direta do disposto no art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais decorre que não há que fixar remuneração a encarregado da venda...

I - A lei admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto, como...

Não cabe no âmbito das “outras quantias devidas”, no que respeita ao procedimento de injunção geral, o pedido de pagamento de encargos associados à cobrança da dívida, os quais constituem danos...

1.- A nulidade decorrente de ato praticado ou não praticado em violação da lei no decurso da audiência de julgamento constitui um vício subsumível à previsão do art.º 195.º, n.º 1 do CPC, carecendo,...

1. A remuneração que é devida aos administradores judiciais, com a abrangência que lhe confere o art.º 2.º do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), inclui-se na noção de “encargos”, sendo como...