0019526 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A aplicabilidade da Lei 67/78, de 16 de Agosto, como resulta da conjugação dos seus artigos 1 e 38, postula a verificação cumulativa de dois pressupostos: 1) que os trabalhadores da empresa tenham assumido a gestão desta; 2) que essa situação não estivesse regularizada à data da sua entrada em vigor. II - O gestor deve abster-se da prática de todos os actos que saiba ou presuma serem contrários à vontade real ou presumível do dono. III - A actuação dos trabalhadores de uma empresa que a passaram a gerir contra a vontade do seu dono, que forçaram a afastar-se da gerência, não consubstancia a figura da gestão de negócios.