027440 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Tribunal Constitucional decidido que não e inconstitucional a norma do n. 1 do art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, na sua redacção originaria, e de rejeitar o pedido de suspensão da eficacia, por ilegitimidade activa, se o requerente se não encontrava investido no direito de exploração da area atribuida a titulo de reserva, mediante concessão de exploração, licença de uso privativo, arrendamento rural ou exploração de campanha.