0043151 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o mútuo nulo por falta de forma a restituição da importância mutuada é feita com base no art. 289 do CC e não com fundamento no enriquecimento sem causa, dado o seu carácter subsidiário (474 CC). II - A obrigação de restituir com base na nulidade do negócio tem efeito retroactivo e abrange os juros, como frutos civis que são, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 289, 1270 n. 1 e 212, todos do CC.