0000339 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Maria Vaz
Processo: 0000339
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Automóvel, Parque privativo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029141
Nr Documento: RL198102130000339
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG354.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9dd5beeb0d3566c8025680300042fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0000339.8D
Sumário
O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, não tem carácter taxativo. Estão em vigor e têm carácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das correspondentes normas municipais de Lisboa segundo as quais os edifícios a construir em arruamentos com largura superior ou igual a 23 metros, ou seja, edifícios com, pelo menos, 8 pisos, devem dispor de parque de estacionamento de automóveis para os utentes respectivos. Consequentemente, é nula a escritura de constituição de propriedade horizontal na parte em que afectou a garagem de um edifício nessas condições ao uso exclusivo do proprietário de um dos andares.