003671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003671
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisões não transitadas, Amnistia, Constitucionalidade material, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020233
Nr Documento: SJ199309220036714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b256dd1517117d5802568fc003a9e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003671.14
Sumário
Um processo disciplinar instaurado e concluido pelo Conselho de Administração de um banco a um empregado seu, não constitui uma decisão definitiva e transitada para efeitos da Lei 23/91 (Amnistia), uma vez que aquela decisão não é imodificável, podendo dela recorrer-se para os tribunais. A Lei 23/91 não é inconstitucional pois não colide com o princípio de igualdade contido no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. Aquela Lei pode aplicar-se a trabalhadores de empresas públicas uma vez que são do Estado e este tem sobre elas um poder - o de tutela. A Lei 23/91 não pode ser considerada uma lei de trabalho, embora se aplique a empresas, nomeadamente públicas, pelo que os trabalhadores não têm que ser ouvidos antes de ser aprovada. A amnistia é um acto de clemência da competência da Assembleia da República - artigo 164 alínea g) da Constituição da República Portuguesa.