001750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001750
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Arguição de inconstitucionalidade, Acto administrativo definitivo e executorio, Principio da exaustão dos meios graciosos, Recurso contencioso, Determinação da materia colectavel, Chefe de repartição de finanças, Comissão distrital, Deliberação
Recorrente: Monteiro , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008318
Nr Documento: SA219811209001750
Data de Entrada: 27/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc3a1ae426cc413f802568fc00387354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001750.B6
Sumário
O artigo 20 do Codigo do Imposto Profissional e uma norma materialmente inconstitucional, por ofensiva do disposto no n. 2 do artigo 269 da Constituição. A fixação da materia colectavel em imposto profissional pelo chefe da repartição de finanças nos termos do artigo 11 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 132/81, de 28 de Maio, não constitui um acto definitivo para efeitos de recurso contencioso, antes este acto e configurado pela deliberação da comissão distrital a que se refere o artigo 15 do mesmo Codigo. O principio da exaustão dos meios graciosos leva a não poder considerar-se como recurso contencioso o recurso interposto pelo contribuinte da fixação da materia colectavel pelo chefe da repartição de finanças nos termos do indicado artigo 11 do Codigo do Imposto Profissional.