Principio da exaustão dos meios graciosos - Jurisprudência Portuguesa

I - Na apreciação dos vícios do acto administrativo, deve concluir-se do vício que, em concreto, melhor proteja a situação do administrado; II - A homologação da classificação de serviço de...

I - Em materia tributaria, embora haja recurso hierarquico nos casos previstos na lei, pode, nos outros casos, expor-se a situação concreta tributaria directamente ao Ministro das Finanças. II - Não...

I - O Chefe do Estado Maior da Armada não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico interposto do acto de 13-5-80 do Chefe da 2 Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal que aplicou ao...

I - Antes da vigencia da actual Lei de Processo dos Tribunais Administrativos a não exaustão dos meios graciosos de impugnação libertava a entidade de topo da respectiva hierarquia da obrigação de...

I - O principio da exaustão dos meios graciosos implica que o recurso gracioso necessario seja interposto para o imediato superior hierarquico, percorrendo-se a escala hierarquica ate se obter uma...

I - O meio legal de impugnar o acto tacito de indeferimento de um chefe de repartição de finanças relativamente a uma reclamação extraordinaria deduzida pelo contribuinte e o da via ou recurso...

I - O recurso previsto no artigo 8, n. 1, do Decreto- -Lei 289/73, de 6-6, assume a natureza de recurso tutelar. II - Nestas condições, o indeferimento, por uma camara municipal, de um pedido de...

I - Na economia do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, não pode actuar como notador o dirigente maximo do serviço a que esta vinculado o funcionario notando. II - E ilegal o n. 26 do Desp. Norm. 128/81...

O erro de facto e fundamento da impugnação judicial. Não ha que alegar a necessidade de recorrer ao artigo 15 do Codigo do Imposto Profissional (CIP), nem tem valor invocar a exaustão dos meios...

I - As deliberações dos juris criados ao abrigo das alineas a), b) e c) do n. 8 do Desp. Norm. 134/80, de 26-3, não constituem actos definitivos. II - Esses juris não são orgãos administrativos,...