001996 - Supremo Tribunal Administrativo

So e de admitir o recurso para o tribunal pleno dos acordãos finais da 2, 3 e 4 secções quando a decisão seja desfavoravel ao recorrente em mais de 100.000 escudos (artigo 25, paragrafo 1, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).