Decisão desfavoravel superior a 100000 escudos - Jurisprudência Portuguesa

I - A contradição com julgado anterior apenas e pressuposto do recurso para tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo em relação a acordãos das secções e não a acordãos destes e do tribunal...

Não cabe recurso para tribunal pleno do acordão da 2 secção que, revogando o acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, declarou efectiva a execução da pena de multa de 5000...

Não cabe recurso para tribunal pleno do acordão da 2 secção proferido em execução fiscal movida para cobrança coerciva da quantia de 60203 escudos e 90 centavos.

Não e admissivel recurso para tribunal pleno de um acordão proferido pela 2 secção se, nos termos do artigo 25, paragrafo 1, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, a decisão não...

So as importancias da condenação que tiverem sido impugnadas no recurso para a secção e que por ele não sejam atendidas contam para o calculo do montante em que a respectiva decisão foi desfavoravel...

Do acordão que, em conformidade com o paragrafo 1 do artigo 67 do Codigo do Imposto de Capitais, impõe a multa de 50.309 escudos por infracção ao disposto no artigo 24 do mesmo diploma, relativamente...

So e de admitir o recurso para o tribunal pleno dos acordãos finais da 2, 3 e 4 secções quando a decisão seja desfavoravel ao recorrente em mais de 100.000 escudos (artigo 25, paragrafo 1, n. 2, da...

São insusceptiveis de recurso para tribunal pleno, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, os acordãos finais proferidos pela 2 secção do...

I - E admissivel o recurso para Tribunal Pleno de decisão em que diversas infracções foram tidas por provadas, tendo a consequente condenação abrangido multas cujo total excede o limite de 100000...

Não e de admitir o recurso interposto para o Tribunal Pleno de decisão desfavoravel a recorrente em importancia inferior a 100000 escudos.*