010644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010644
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Competencia dos tribunais administrativos, Interpretação de contrato administrativo, Modificação unilateral da execução de contrato, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/11.
Nr Convencional: JSTA00004319
Nr Documento: SAP19861216010644
Data de Entrada: 09/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b25a03db905b92d802568fc00383794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:010644.4F
Sumário
Na vigencia do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo (CA), so estavam incluidas na competencia dos tribunais administrativos, por força do paragrafo unico do artigo 851 daquele diploma, as questões surgidas da impugnação de decisões definitivas executorias sobre a validade ou execução dos contratos administrativos. O contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar não era considerado, de acordo com o paragrafo 2 do artigo 815 do CA, como contrato administrativo, o que passou a suceder por força do disposto no n. 1 do artigo 9 do ETAF - Decreto-Lei 129/84. Tambem por força deste diploma passou a pertencer aos tribunais administrativos conhecer das questões referidas em I. Constitui acto administrativo, impugnavel por meio de recurso contencioso de anulação, a determinação do membro do Governo definindo o sentido e alcance do artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogo de fortuna ou azar.