014951 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de contribuição predial, conferida pelo artigo 2, 1), do DL n. 485/88, de 30 Dez., não pode entender-se como equivalente a isenção da contribuição autárquica criada pelo D.L. n. 442-C/88, de 30 Nov., sendo, assim, inaceitável qualquer interpretação da lei nesse sentido. II - Contribuição predial e contribuição autárquica são realidades distintas, não equiparáveis entre si. III - Não existe qualquer norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP, relativamente aos prédios que essa sociedade possui.