000377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação adicional de sisa com base em avaliação efectuada com violação do prazo indicado no artigo 98 do Codigo não padecera, so por esta razão, de qualquer ilegalidade que a invalide. II - O citado preceito não contem em si mesmo um prazo de caducidade e, conjugado com o artigo 57 daquele diploma, apenas estabelece que o prazo fixado neste ultimo não pode ser protelado "sob qualquer pretexto". III - O prazo de sessenta dias a que alude o mesmo artigo 98 dirige-se apenas aos funcionarios, e a sua inobservancia não afecta a validade da avaliação que seja efectuada.