013556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os juros de mora, embora constituindo obrigação acessória da dívida tributária, mantêm a sua autonomia relativamente a esta. II - O seu regime, mesmo quando sejam atinentes aos impostos, embora não sujeito a reserva de lei formal, tem de ser regulado por diploma legislativo e não por mero despacho governamental. III - Deve ser indeferido, por violar o princípio da legalidade consagrado no art. 266, n. 2, da C.R., qualquer pedido de dispensa de pagamento de juros de mora que não seja feito ao abrigo de diploma legislativo que tal dispensa preveja.