032761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 032761
Acórdão
Descritores: Professor do ensino particular, Tempo de serviço, Remuneração, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051018
Nr Documento: SA119981203032761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45544581152f13f6802568fc0039d764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032761.7D
Sumário
O tempo de serviço prestado pela recorrente como Professora de Música em estabelecimento de ensino não oficial não é contado, para efeitos de remuneração, porque a recorrente não era professora do ensino secundário nem do ensino preparatório. A notificação não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática e à sua perfeição, visando, apenas, levar ao conhecimento de terceiros, a existência e a prática de um determinado acto administrativo. A forma do acto é o modo através do qual se exterioriza, ou manifesta o seu autor ou autores. Assim, o facto carecerá em absoluto de forma legal, quando falta a forma solene a que a lei sujeita a produção do efeito, ou quando, devendo manifestar-se por escrito, o órgão se pronunciou oralmente.