032761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tempo de serviço prestado pela recorrente como Professora de Música em estabelecimento de ensino não oficial não é contado, para efeitos de remuneração, porque a recorrente não era professora do ensino secundário nem do ensino preparatório. II - A notificação não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática e à sua perfeição, visando, apenas, levar ao conhecimento de terceiros, a existência e a prática de um determinado acto administrativo. III - A forma do acto é o modo através do qual se exterioriza, ou manifesta o seu autor ou autores. Assim, o facto carecerá em absoluto de forma legal, quando falta a forma solene a que a lei sujeita a produção do efeito, ou quando, devendo manifestar-se por escrito, o órgão se pronunciou oralmente.