•
•
•
•
•
020271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020271
ACORDAO
Descritores: Emolumentos, Taxa, Receita fiscal, Meio processual próprio
Sumário
I - Os emolumentos notariais têm a natureza jurídica de taxa, pelo que são uma receita tributária.