010209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010209
Acórdão
Descritores: Pessoal assalariado, Quadro, Consulado, Carreira diplomatica, Ministerio dos negocios estrangeiros, Regulamento, Direito publico, Administração publica, Processo disciplinar, Dispensa de serviço, Recurso hierarquico, Indeferimento preliminar, Contrato de trabalho, Anulabilidade, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1976/07/23.
Nr Convencional: JSTA00010749
Nr Documento: SA119780309010209
Data de Entrada: 30/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff03dc8ba3d9f12802568fc0036d578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010209.1D
Sumário
A situação do pessoal assalariado dos quadros dos consulados de carreira, estabelecidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, rege-se pelo direito publico, nos termos do Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro. A Administração não pode, invocando motivos de natureza disciplinar e sem precedencia de processo disciplinar, organizado nos termos legais, dispensar os serviços desses assalariados. E anulavel, por erro de direito nos pressupostos, o despacho ministerial que, com fundamento em o recorrente ser sujeito de uma relação laboral regida pelo direito do trabalho, se abstem de conhecer do objecto de recurso hierarquico, interposto por assalariado, nas referidas condições, de um acto de despedimento.