I - O pessoal com relação jurídica de emprego público que transitou para os hospitais E.P.E. mantém integralmente o seu estatuto jurídico anterior, integrando um quadro de pessoal com carácter...

Se a resposta divergente que as decisões em confronto deram à questão dos efeitos invalidantes das liquidações de imposto sindicadas nos autos respetivos resultam de terem considerado como aplicáveis...

I - Mostrando-se aberto «concurso interno» para o ano letivo 2017/2018 e figurando os docentes de carreira colocados em qualquer quadro de zona pedagógica [QZP] são opositores/candidatos obrigatórios...

O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das...

Não há lugar a admissão de revista se o problema jurídico, tal como colocado no recurso, teve, afinal, resposta sem controvérsia, cingindo-se esta à interpretação de elementos específicos do...

Não há lugar a admissão de revista excepcional se o que está principalmente em causa é uma apreciação muito casuística do que consta de certo acordo quadro e de certo procedimento em causa, e o...

I - A passagem de um quadro por categorias de carreira vertical a quadro de dotação global tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na carreira. II - A...

I - O DL 141/01 visou, apenas, fixar "o regime de dotação global dos quadros de pessoal, para as carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas" (seu art.º 1). II – E,...

I - A promoção a major depende da permanência de pelo menos seis anos como capitão, condições gerais, formação adequada, existência de vaga no quadro especial e inclusão na lista para as promoções...

I - Os oficiais das Forças Armadas podem ingressar no quadro de oficiais da GNR.