0059993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0059993
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Ónus da alegação, Pena suspensa, Pressupostos, Violação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045693
Nr Documento: RL200211270059993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d82f047fee844e2680256cca0041807eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059993.84
Sumário
Não cumprindo, o recorrente, a obrigação de especificação constante dos nºs. 3 e 4, do art. 412º, do CPP, o tribunal apenas pode sindicar a matéria de facto no que concerne a eventuais vícios ou nulidades que não devam considerar-se sanadas, da sentença. Não compete ao tribunal de recurso proceder a novo julgamento, mas apenas corrigir eventuais erros. O ilícito previsto no art. 201º, do CP de 1982, a que corresponde o art. 164º, do CP de 1995, está excluído do perdão previsto na Lei nº 29, de 1999/05/12. Sendo muito elevado o desvalor da conduta do arguido e praticamente irreparáveis os valores sofridos pelas vítimas, de violação agravada, não pode suspender-se a pena.