102/14.6T6AVR-C.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Apelação nº 102/14.6T6AVR-C.P1

Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível)

Tribunal de origem do recurso: Juízo de Família e Menores de Aveiro - Juiz 1

Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha

1º Adjunto: Maria Fernanda Fernandes de Almeida

2º Adjunto: Teresa Maria Sena Fonseca

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto

Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC):

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IRELATÓRIO

Recorrente: AA

Recorrida: BB

A requerente BB intentou esta ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos CC e DD contra o requerido pai AA requerendo que seja regulado o exercício das responsabilidades parentais porque os progenitores se não entendem.Na conferência de pais designada nos autos, como não possível acordo dos progenitores, foi suspensa a conferência e as partes remetidas para audição técnica.

Foi fixado um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que os menores ficaram a residir com o pai, com um regime de visitas à mãe com a intervenção dos técnicos do ISS, com vista a reaproximar os filhos da mãe.

Marcadas diversas conferências de pais no processo, as partes não chegaram a acordo e foram notificadas para alegarem nos termos do artigo 39º, nº4, do RGPTC.A audiência de julgamento realizou-se com observância do legal formalismo, como consta da ata, tendo sido tomadas declarações aos pais e ouvidas as testemunhas indicadas pelos progenitores.Resolvendo as questões da residência das crianças e o exercício das responsabilidades parentais, a das visitas (convívio) dos filhos ao progenitor com quem não reside e a dos alimentos a prestar pelo progenitor que não reside com os filhos, foi proferida sentença com a seguinte

parte dispositiva:

“Face ao exposto, nos termos dos artigos 1905º e 1906º, do Código Civil, decide-se regular o exercício das responsabilidades parentais respeitantes do CC e DD, da seguinte forma:

1- Os menores ficam a residir com o pai, sendo as responsabilidades parentais, quanto as questões de particular importância para a vida dos filhos, exercidas em comum por ambos os progenitores e quanto aos atos da vida corrente dos menores pelo progenitor que estiver com o filho.

2- O DD e o CC a partir do dia 18 de Julho até 31 de Julho de 2022, têm que estar com a mãe, todos os dias 2 horas, exceto ao sábado e domingo, uma vez que nesta fase inicial a entrega vai ser feita pelos técnicos do ISS pelas 14 horas e 30 minutos as 16 horas e 30 minutos, sendo com a presença dos técnicos para ajudar a restabelecer os laços.

3- No mês de Agosto, até 25 de Agosto de 2022, o CC e o DD vão estar com a mãe das 11.00 horas às 16.00 horas, todos os dias, exceto ao sábado e domingo, uma vez que as entregas vão continuar a ser feitas por técnicos do ISS, ao pé da Biblioteca.

4- Para o ano e nos anos seguintes, o CC e o DD passam com a mãe, metade do mês de Julho e três semanas em Agosto, em moldes e termos a combinar entre os progenitores, até final do mês de Março de cada ano.

Se não houver acordo, nos anos impares escolhe a mãe e nos pares o pai.

No ano de 2023 e seguintes as entregas dos filhos ao outro progenitor são feitas no Fórum, em frente ao parque infantil, pelas 17.00 horas.

5- As férias de Natal dos menores são divididas por ambos os progenitores em partes iguais, em períodos de uma semana para cada um, em moldes e termos a combinar entres estes.

O Natal (véspera e dia de Natal) e o Ano Novo (véspera e dia de Ano Novo) é passado com cada um dos progenitores, sendo que os menores passam a primeira semana de férias de Natal, a véspera de Natal e o dia de Natal com o pai e a segunda semana de férias, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo com a mãe, assim sucessivamente e alternadamente, em moldes e termos a combinar entre os progenitores.

O pai entrega os filhos à mãe, no dia 26 de Dezembro, pelas 16.00 horas na Segurança Social e a mãe entrega os filhos ao pai no dia 2 de Janeiro, pelas 16.00 horas, na Segurança Social em Aveiro, assim sucessivamente e alternadamente.

Para o ano os filhos passam a primeira semana de férias com a mãe, a véspera e o dia de Natal com a mãe e a segunda semana e o fim de ano (véspera e dia) com o pai.

O pai entrega os filhos a mãe, no 2º dia após se iniciarem as férias às 16.00 horas na Segurança Social.

No dia 27 de dezembro às 16.00 horas, na Segurança Social a mãe entrega os filhos ao pai.

6- Os menores passam sempre a Páscoa e as duas semanas de férias com a mãe, de forma a que exista um reforço de laços entre mãe e filhos, uma vez que devido a distância entre o local onde o pai reside, nos Açores, não permite que esta acompanhe os filhos diariamente, em fins de semana de quinze em quinze dias, tendo que ser compensada no período de férias.

O pai entrega os filhos à mãe, no 2º dia após as férias se iniciarem às 16.00 horas na Segurança Social em Aveiro e a mãe entrega no penúltimo dia das férias ao pai na Segurança Social em Aveiro, às 16.00 horas.

7- No dia de anos do DD e do CC, se estes estiverem em Aveiro, lancham com a mãe e jantam com o pai.

8- O CC e o DD passam o dia do pai e o aniversário deste, com o pai.

9- O CC e o DD, passam o dia da mãe e o aniversário desta, com a mãe, se estiverem em Aveiro. em moldes e termos a combinar entre os progenitores, sendo a entrega em frente ao Fórum de Aveiro, no parque infantil.

10- Nos períodos escolares dos filhos, em que estes estão a viver com o pai nos Açores, a mãe todas as quartas-feiras, faz uma videochamada, ou uma videoconferência, com os filhos, tendo estes que se encontrar nos serviços da Segurança Social da Ilha ..., com intervenção de uma técnica do ISS que medeia a visita, enquanto for necessário, e em hora a determinar pela técnica do ISS, de acordo com os horários escolares dos menores e horário de trabalho da mãe.11- Se o pai não cumprir o regime de visitas determinado, por cada dia de incumprimento que não entregar os filhos a mãe, é condenado na sanção pecuniária compulsória de € 500,00 para cada filho, nos termos do artigo 829º-A do Código Civil12- A título de prestação de alimentos, a mãe contribui para cada um dos filhos, com a quantia mensal de € 80,00, a pagar até ao dia último dia de cada mês, por transferência bancária para a conta do pai.

13- A prestação de alimentos é atualizada todos os anos, em Janeiro, pela taxa de inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, com inicio em Janeiro de 2024.

14- As despesas que o Serviço Nacional de Saúde não dê resposta, e as despesas escolares do inicio do ano, como livros e material escolar, dos menores na parte não comparticipada, são a dividir por ambos os progenitores em partes iguais, mediante a apresentação do recibo comprovativo da despesa no prazo de 30 dias, tendo que ser paga pelo outro progenitor no prazo de 30 dias.

- Se o pai não cumprir este regime de visitas, desde já se determina que:

15- As crianças, CC e DD ficam a residir com a mãe, em Aveiro, sendo as responsabilidades parentais, quanto as questões de particular importância para a vida dos filhos, exercidas em comum por ambos os progenitores e quanto aos atos da vida corrente dos menores pelo progenitor que estiver com o filho.

16- O pai pode ver e estar com os filhos os fins de semana de quinze em quinze dias, indo busca-los a escola sexta feira no final das aulas e entrega na escola segunda feira de manhã, atempo das atividades letivas.

17-Todas as férias escolares das crianças; verão, Páscoa e Natal, são repartidas por ambos os progenitores em períodos iguais, em moldes e termos a combinar entres estes, tendo as de verão que ser combinadas até ao final do mês de Março.

Se não se entenderem, nos anos impares escolhe a mãe e nos pares o pai.

18-Os dias festivos mantém-se o estipulado, quanto ao Natal, dia de anos, e dia da mãe e do pai.

19- A prestação de alimentos que o pai tem de pagar a mãe para cada um dos filhos é no valor de € 125,00 mensais, a pagar até ao ultimo dia de cada mês, para o Iban, que a mãe indicar.

A prestação de alimentos é atualizada todos os anos, em Janeiro, pela taxa de inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, com inicio em Janeiro de 2024.

Os menores terão acompanhamento dos técnicos do ISS, tendo que um dos técnicos ser psicólogo para dar inicio ao acompanhamento das crianças.

Valor: 30.000,01 (cfr. artigo 303º, nº 1 do C.P.C. ex vi artigo 33º do R.G.P.T.C.)

Custas pelos progenitores em partes iguais.

Após trânsito, remeta cópia da presente decisão à Conservatória do Registo Civil competente, a fim de ser registada - art.º 78º do C. R. Civil”.O progenitor apresentou recurso de apelação, pugnando por que a decisão recorrida seja substituída por outra, formulando as seguintes

CONCLUSÕES:

1. a)O presente recurso é interposto da douta sentença, por via da qual o Juízo de Família e Menores de Aveiro – Juiz 1, determinou a regulação das responsabilidades parentais relativamente aos menores CC e DD, nascidos a .../.../2007 e .../.../2009, respetivamente.
2. b)O Recorrente não se conforma com a sentença proferida que, em total oposição ao superior interesse dos menores, determinou a residência dos mesmoscom a progenitora em Aveiro, em caso de incumprimento do regime de visitas pelo pai.
3. c)Salvo melhor entendimento, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, padece do vício de nulidade parcial, nos termos do disposto no art.615.º, n.º1 al.c) do CPC, por oposição entre os fundamentos e a decisão.
4. d)Conforme referem os autores José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 3ª edição, págs. 736 e 737 “Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.”

Ora,

e) Considerando a linha de raciocínio explanada na fundamentação da sentença, tudo levaria a que, num sentido lógico, a residência dos menores fosse fixada com o progenitor.

Porquanto,

1. f)O Tribunal referiu na sentença recorrida que “Dada a sua idade, o Tribunal tem consciência de que não pode determinar a residência destes adolescentes com a mãe, contra a sua vontade em Aveiro, porque não iria surtir o efeito pretendido, que era aproximar estas crianças da mãe.” Bem como,
2. g)“Neste momento os filhos não estão com a mãe há cerca de 2 anos e não têm uma relação de proximidade que permita que a residência seja fixada com esta.”
3. h)No entanto, em sentido contrário, o Tribunal fixou a residência dos menores com a mãe em Aveiro, em caso de incumprimento do regime de visitas pelo pai.
4. i)Pelo que, se requer seja declarada a nulidade parcial da sentença nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, por oposição entre os fundamentos e a decisão relativamente à regulação de responsabilidades parentais em caso de incumprimento do regime de visitas pelo progenitor.
5. j)Acresce que, a prova testemunhal produzida leva a concluir que os seguintes pontos da matéria de facto provada deverão ser alterados, passando a constar:
6. k)5. “No procedimento judicial urgente, foi recusada a entrega das crianças à mãe porque correriam o grave risco de ficarem sujeitas a perigos de ordem física ou psíquica e assim colocados numa situação intolerável.”
7. l)E em 50 “O progenitor não procedeu as entregas das crianças na Segurança Social, durante o Verão de 2021, em virtude de estar a trabalhar.”
8. m)Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo julgou incorretamente os pontos 1 ,2 e 3 da matéria dada como não provada, tendo-o feito não obstante as concretas provas que demonstram o contrário, nomeadamente a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento e documental junta.
9. n)Pelo que, deverão ser aditados à matéria dada como provada os seguintes factos:
10. o)65. “Não há, nem nunca houve intenção do progenitor em afastar os seus filhos da progenitora, que não os procura e não lhes telefona.”
11. p)66. “Os menores não têm laços de afetividade pela progenitora.”
12. q)Isso mesmo resulta dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, incluindo, os próprios menores – e isso mesmo foi compreendido pela Meritíssima Juiz a quo, mau grado não o tenha feito refletido nem na seleção da matéria de facto, nem na decisão final.
13. r)Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o Tribunal a quo deixar de considerar os factos que lhe foram levados ao conhecimento.
14. s)Por fim, considerou o douto Tribunal como facto não provado em 3- que “A mãe não tem competências parentais e tem depressões que a impedem de cuidar bem dos filhos.”
15. t)E fê-lo de forma surpreendente e contraditória com a realidade fáctica que resulta da prova testemunhal produzida e documental junta, existindo à evidência elementos legitimadores da prova deste facto.

Nomeadamente,

1. u)A prova documental junta aos autos, conforme promoção do Exmo. Sr. Procurador, com a referência citius n.º 93809170, datada de 22/09/2016.
2. v)Da qual decorre, manifestamente, que a progenitora padece de problemas de saúde mental e psicológica.
3. w)Pelo que, deverá passar a constar da matéria de facto dada como provada em 67. que “A mãe não tem competências parentais e tem depressões que a impedem de cuidar bem dos filhos.”
4. x)Fundamentalmente, a sentença viola o superior interesse dos menores já que, estando a residir apenas com o pai em Portugal há cerca de 9 anos, os menores reforçaram os seus laços e apegos ao progenitor, necessitando de estabilidade na sua vida e rotinas, estando bem adaptados na escola e nos amigos.
5. y)Como bem entende a jurisprudência no doutoAc. STJ, proc. n.º1431/17.2T8MTS.P1.S1, de 17/12/2019 “A guarda da criança deve ser confiada ao progenitor que promove o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, que tem mais disponibilidade para satisfazer as suas necessidades e que tem com a criança uma relação afetiva mais profunda.”
6. z)Perfilhando entendimento semelhante, o Ac. TRG, proc. n.º 784/18.0T8FAF-B.G1, de 07/02/2019, no qual se refere “É, pois, necessário ter em atenção a relação afetiva da criança com cada um dos pais, a disponibilidade de cada um para prestar ao filho os cuidados necessários à sua saúde, alimentação e educação social, cultural e moral, o grau de desenvolvimento das crianças e as suas necessidades, a preferência do menor, a continuidade das relações afetivas e do ambiente em que tem vivido a criança.”
7. aa)Pelo que, a decisão recorrida ao fixar que, em caso de incumprimento do regime de visitas pelo pai, os menores passam a residir com a mãe em Aveiro, não atendeu ao superior interesse dos menores.

Pois,

1. bb)O respeito pelo superior interesse dos menores impunha necessariamente a fixação da residência com o pai, na Ilha ....
2. cc)De forma a promover a continuidade da relação afetiva primordial dos menores com o pai, correspondendo à real e efetiva preferência destes, bem como, a continuidade da residência na Ilha ..., onde estudam e têm amigos.
3. dd)Não se compreende como é que, no superior interesse dos menores, o Tribunal fixa a residência do CC e do DD com a mãe, contra a sua vontade e após referirem ter medo da mãe.

Por outro lado, ee) Encontra-se hoje estabelecido na lei e na doutrina o entendimento pacífico, igualmente decorrente de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português, que nos casos em que haja necessidade de regular e, ou, de alterar o exercício de responsabilidades parentais deve haver lugar à audição prévia da criança, devendo os tribunais ouvir a criança, tendo em conta a sua idade, grau de maturidade e capacidade de discernimento.

1. ff)O princípio de audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito da sua personalidade.
2. gg)Ora, in casu, o CC e o DD têm 15 e 13 anos, respetivamente.
3. hh)Quando foram ouvidos, ambos manifestaram preferência em continuar a viver com o pai na Ilha ..., onde vivem há cerca de 2 anos.
4. ii)Por conseguinte, a opinião dos menores deveria ter sido levada em consideração, pois que, ambos se revelaram dotados de maturidade e capacidade de entendimento suficiente sobre o motivo da sua audição, tendo revelado razões de preferência credíveis, fundadas e livremente alcançadas.
5. jj)Considera assim, o recorrente, que foi violado o superior interesse dos menores.
6. kk)Devendo a decisão proferida ser substituída por outra que fixe a residência dos menores com o progenitor, porquanto permitirá aos menores manter estabilidade no projeto de vida e uma convivência com ambos os progenitores, nos seguintes termos:
7. 1.Os menores ficam a residir com o pai, sendo as responsabilidades, quanto a questões de particular importância para a vida dos filhos, exercidas em comum por ambos os progenitores e quanto aos atos da vida corrente dos menores pelo progenitor.
8. 2.Para o ano e nos anos seguintes, o CC e o DD passam com a mãe, metade do mês de Julho e três semanas em Agosto, em moldes e termos a combinar entre os progenitores, até ao final do mês de março de 2023.

Se não houver acordo nos anos ímpares escolhe a mãe e nos anos pares o pai.

No ano de 2023 e seguintes as entregas dos filhos ao outro progenitor são feitas no Fórum, em frente ao parque infantil, pelas 17.00 horas.

3. As férias de Natal dos menores são divididas por ambos em partes iguais, em períodos de uma semana para cada um, em moldes e termos a combinar entre estes.

O Natal (véspera e dia de Natal) e o Ano Novo (véspera e dia de Ano Novo) é passado com cada um dos progenitores, sendo que os menores passam a primeira de férias de Natal, a véspera de Natal e o dia de Natal com o pai e a segunda semana de férias, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo com a mãe, assim sucessivamente e alternadamente, em moldes e termos a combinar entre os progenitores.

O pai entrega os filhos à mãe, no dia 26 de dezembro, pelas 16.00 horas na Segurança Social e a mãe entrega os filhos ao pai no dia 2 de janeiro, pelas 16 horas, na Segurança Social em Aveiro, assim sucessivamente e alternadamente.

Para o ano os filhos passam a primeira semana de férias com a mãe, a véspera e dia de Natal com a mãe e a segunda semana e o fim de ano (véspera e dia) com o pai.

O pai entrega os filhos a mãe, no 2º após se iniciarem as férias às 16.00 horas na segurança Social.

No dia 27 de dezembro às 16.00 horas, na Segurança Social a mãe entrega os filhos ao pai.

4.Os menores passam sempre o dia da Páscoa e as duas semanas de férias com a mãe de forma a que exista um reforço de laços entre mãe e filhos, uma vez que devido à distância entre o local onde o pai reside, nos Açores, não permite que esta acompanhe os filhos diariamente, em fins de semana de quinze em quinze dias, tendo que ser compensada no período de férias.

1. 5.O pai entrega os filhos à mãe, no 2º dia após as férias se iniciarem às 16.00 horas na Segurança Social em Aveiro e a mãe entrega no penúltimo dia das férias ao pai na Segurança Social em Aveiro às 16.00 horas.
2. 6.No dia de anos do DD e do CC, se estes estiverem em Aveiro, lancham com a mãe e jantam com o pai.
3. 7.O CC e o DD passam o dia do pai e o aniversário deste, com o pai.
4. 8.O CC e o DD, passam o dia da mãe e o dia da mãe com esta, se estiverem em Aveiro, em moldes e termos a combinar entre os progenitores, sendo a entrega em frente ao Fórum de Aveiro, no parque infantil.
5. 9.As despesas com as deslocações dos menores serão repartidas, na proporção de ½pelamãe e pelo pai.
6. 10.Nos períodos escolares dos filhos, em que estes estão a viver com o pai nos Açores, a mãe todas as quartas-feiras, faz uma videochamada, ou uma videoconferência, com os filhos, tendo estes que se encontrar nos serviços da Segurança Social da Ilha ..., com a intervenção de uma técnica do ISS que medeia a visita, enquanto for necessário, e em hora a determinar pela técnica do ISS, de acordo com os horários escolares dos menores e horário de trabalho da mãe.
7. 11.Se o pai não cumprir este regime de visitas determinado, por cada dia de incumprimento que não entregar os filhos à mãe, é condenado na sanção pecuniária compulsória de 200,00€ para cada filho, nos termos do artigo 829º-A do Código Civil.
8. 12.A título de prestação de alimentos, a mãe contribui para cada um dos filhos, com a quantia mensal de 80,00€, a pagar até ao 8º dia de cada mês, por transferência bancária para a conta do pai.
9. 13.A prestação de alimentos é atualizada todos os anos, em Janeiro, pela taxa de inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, com início em Janeiro de 2024.
10. 14.As despesas que o Serviço Nacional de Saúde não dê resposta, e as despesas escolares do início do ano, como livros e material escolar, dos menores na parte não comparticipada, são a dividir por ambos os progenitores em partes iguais, mediante a apresentação do recibo comprovativo da despesa no prazo de 30 dias, tendo que ser paga ao outro progenitor no prazo de 30 dias.

Respondeu a progenitora pugnando por que seja mantida a decisão recorrida, concluindo:

1.º Nos termos do n.º 2 do artigo 637º e n.º 1 do artigo 639º ambos do Código de Processo Civil, não dever o presente Venerando Tribunal conhecer do presente recurso.

2.º Requer que seja decretado o uso anormal do recurso com as consequências legais.

3.º Em nada deve ser alterada a matéria dada como provada e não provada.

4.º Não há nos factos sujeitos à livre apreciação do julgador a violação de qualquer norma.

5.º Deve ser improcedente o recurso interposto pelo ora apelante, pai das crianças;

6.º Não deve alterada a douta sentença por não violar nenhuma norma ou principio, muito menos o princípio do Supremo Interesse das Crianças, pois isso só irá “legitimar os comportamentos abusivos do recorrente”, para além de não haver qualquer fundamento legal para tal;

7.º Perante as sucessivas violações ao determinado pelo tribunal a Meritíssima Juiz a quo determinou sanções que devem ser cumpridas, não tendo tal incumprimento iniciado com a Fuga para a Ilha ..., mas esta foi uma tentativa de atingir os objectivos do recorrente pensando que poderia deixar de cumprir as decisões e dar o facto como consumado e, consequentemente, afastar as crianças da mãe de vez.

8.º Tal como o presente recuso é uma tentativa de não sofrer as consequências do não o cumprimento da sentença, tal como está demonstrado no presente processo através das comunicações da segurança Social e da ora recorrida, e continuar a alimentar o afastamento dos filhos da mãe.

9.º Para que estas crianças não percam os laços afectivos com a mãe e que o pai das crianças deixe de exercer violência sobre eles, pois o querer afastar as crianças da mãe é exercer violência sobre os filhos, é, tal como já foi requerido, necessário que se tomem medidas. E é contra as medidas que agora o requerente tem a audácia de reagir.

10.º As crianças não podem, nem devem, estar sujeita a não manter ou ser-lhe coarctado o vínculo maternal sempre que a pai entenda. Não se pode tratar as crianças como “filhos objectos”, pois estamos perante dois seres humanos em quem se deve investir sentimentos e não perante “qualquer coisa“ que nos reforça naquilo que somos e nos devolve uma imagem lisonjeira de nos próprios.

11.º A mãe das crianças, e legitimamente, tem muitas dúvidas sobre as capacidades do pai das crianças para ter a guarda os seus filhos, que se recusou sempre a fazer avaliações psicológicas.

12.º Estamos perante uma situação de alienação parental.

13.º Pelo que outra não poderia ser a atitude da Meritíssima Juiz a quo que não a de sancionar o incumprimento do ora recorrente.

14.º Deve ter atribuída a guarda dos filhos à recorrente, uma vez que o apelante não cumpriu o determinado em sentença e por o supremo interesse das crianças ser cumprido com a vinda destas para a escola que frequentavam em Aveiro e de viverem com a mãe, iniciando uma vida sem o controlo e a asfixia do pai, reduzindo o mundo destes a ele.

O MP apresentou contra-alegações pugnando por que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, concluindo:

1. “1.A douta sentença recorrida não violou quaisquer disposições legais, designadamente o disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil e/ou 13.º e 36.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa; Pelo contrário,
2. 2.A douta sentença recorrida fez uma correcta interpretação das apontadas normas e ainda do disposto nos artigos 1905.º e 1906.º do Código Civil, sempre na ponderação do interesse de CC e DD; Na verdade,
3. 3.Face aos elementos constantes dos autos e à prova produzida em julgamento, não poderia ser outra a decisão a proferir, não havendo qualquer erro na apreciação da prova, nem havendo que alterar os factos dados como provados e não provados, nomeadamente os consignados sob os números 5 e 50 dos factos provados e os números 1, 2 e 3, dos factos não provados.
4. 4.Ademais, bem andou a Exma. Senhora Juiz a quo ao decidir fixar a residência dos menores com a mãe em caso de incumprimento de visitas pelo pai, nos termos doutamente fixados na sentença recorrida.
5. 5.Com efeito, anteviu a Exma. Senhora Juiz a quo aquilo que era esperado e que já começou a acontecer, que o ora Recorrente iria inviabilizar os convívios entre os filhos e a mãe.
6. 6.Tal receio está bem fundamentado na douta sentença recorrida e o presente Recurso mais não é do que prova disso e de nova tentativa do progenitor em impedir os contactos entre a mãe e os filhos, numa tentativa inexorável de arrastar o processo até que os filhos atinjam a maioridade e a mãe não mais possa pedir uns míseros momentos de convívio com os filhos.
7. 7.A postura do ora Recorrente ao longo dos autos tem sido sempre a de impedir os contactos entre os filhos e a mãe, com uma velada capa de colaboração, quando ela existe.
8. 8.A postura do ora Recorrente é exactamente aquela que foi referida pelo TSS EE, aquando das suas declarações em audiência de julgamento, ao considerar que o progenitor apresenta “uma dinâmica de não dinâmica”, ou seja, a dinâmica das visitas não evolui para convívio normalizado porque deixa de haver visitas.
9. 9.E foi isso que aconteceu ao longo de todo o processo. Quando as crianças começavam a normalizar, ainda que de forma pequena, a convivência com a mãe, logo ocorriam impedimentos que cortavam aquela dinâmica, regressando-se ao ponto de partida.
10. 10.Confrontado com a sua disponibilidade para colaborar relativamente aos convívios entre os filhos e a Requerente, a pergunta feita pelo Ministério Público ao Recorrente, em audiência de julgamento, este disse, categoricamente, que estava disposto a tal.
11. 11.Porém, apesar de a douta sentença recorrida ter decidido pela fixação e residência com o pai, vem este recorrer da mesma no que diz respeito ao que foi decidido em caso de incumprimento do regime de visitas pelo pai(!) dando razão à suspeita de que se dispunha e dispõe a não cumprir o que vem fixado naquele segmento.
12. 12.Adiante-se que, quanto a nós, sem qualquer dúvida, este é um caso alienação parental e só não foi pedida a fixação da residência das crianças com a mãe porque estão separados há quase 10 anos(!!) havendo sério receio de que os laços entre mãe e filhos esteja irremediavelmente quebrados, apesar de todos os esforços feitos pela mãe para estar junto dos filhos.
13. 13.Certo é que esta mãe mudou completamente a sua vida para se aproximar dos filhos e, mesmo perto deles está completamente sozinha em Portugal.
14. 14.Foi para impedir que as crianças continuassem sem conviver com a figura materna, face ao comportamento demonstrado pelo ora Recorrente ao longo dos autos (da dita dinâmica de não dinâmica”, que foi fixada a residência das crianças com a mãe em caso de incumprimento e muito bem decidido, não havendo qualquer nulidade parcial da sentença, como pretende o Recorrente, pois não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão relativamente à regulação de responsabilidades parentais em caso de incumprimento do regime de visitas pelo progenitor.
15. 15.E também dessa forma, a Exma. Senhora Juiz a quo teve, em primeiro lugar, presente o superior interesse das crianças, de uma forma plena e exclusiva (cfr. art. 3 nº 1 e 9 nº 3 da Convenção dos Direitos da criança e arts. 36º e 69 º da C.R.P.)
16. 16.No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que a decisão deve ser proferida, é no futuro da criança que a decisão se vai reflectir – ela é o sujeito no centro de todo o processo conducente à decisão –, pelo que a sua vontade, desde que não sujeita a distorções externas, nem reveladora da falta de percepção adequada de riscos visíveis para o julgador – isto é, depois de devidamente valorada no contexto em que foi assumida e em função do seu superior interesse –, deve ser acolhida na decisão a proferir. Porém, se a sua opinião não for benéfica para ela, já não será de acolher por ser contrária a esse interesse.
17. 17.Pelo que, bem decidiu a Exma. Senhora Juiz a quo ao fixar a residência do CC e do DD com o pai, mas encontrando uma forma de fazer cumprir o que vem decidido em matéria de convívios entre os filhos e a mãe, como é do interesse de qualquer criança para crescer de forma equilibrada e saudável.
18. 18.Assim, não se aceita, como pretende o Recorrente, que na douta sentença recorrida a Exma. Senhora Juiz tenha errado na apreciação da prova.
19. 19.Pelo contrário, a douta sentença recorrida fez uma apurada análise da prova produzida, mormente da prova documental, pericial e testemunhal, atendeu às declarações dos progenitores e ponderou devidamente o envolvimento pessoal e familiar de cada uma das testemunhas, não se concordando com as conclusões retiradas pelo Recorrente acerca dos depoimentos prestados e que assinalou no Recurso como tendo outro sentido que não aquele que foi o fixado na matéria de facto provada e não provada.
20. 20.Por outro lado, só existe erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre a prova vinculada, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente dos juízos periciais. Manifestamente tal não acontece na douta sentença proferida, a qual prossegue fundamentação lógica e motivada nas provas produzidas nos autos e em audiência de julgamento.
21. 21.Assim, teve o julgador, e em primeiro lugar, presente o interesse das crianças, de uma forma plena e exclusiva (cfr. art. 3 nº 1 e 9 nº 3 da Convenção dos Direitos da criança e arts. 36º e 69 º da C.R.P.
22. 22.A douta sentença recorrida prossegue fundamentação lógica e motivada nas provas produzidas nos autos e em audiência de julgamento”.

Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.II. FUNDAMENTOS

- OBJETO DO RECURSO

Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Assim, as questões a decidir são as seguintes:

3.1- da redução do quantum da “sanção pecuniária compulsória de € 500,00 para cada filho, nos termos do artigo 829º-A do Código Civil”, por cada dia de incumprimento, para € 200,00;

3.2- da ilegalidade da, automática, alteração do regime de regulação do poder paternal;

4. Da questão nova da repartição das despesas de deslocação dos menores.

IIA – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

1. FACTOS PROVADOS

São os seguintes os factos considerados provados, com relevância, para a decisão (transcrição):

1- O menor CC nasceu em .../.../2007 e é filho de BB e AA.

2- O menor DD nasceu em .../.../2009 e é filho de BB e AA.

3- Os progenitores e os filhos viviam todos juntos, na mesma casa, no Brasil.

4- O pai veio para Portugal com os filhos numa viagem para passar o Natal com a família paterna e não regressou em Dezembro de 2013, tendo ficado a viver em Portugal com os filhos.

5- No procedimento judicial urgente, foi recusada a entrega das crianças à mãe.

6- A mãe que vivia no Brasil veio para Portugal em 1 de Fevereiro de 2016, tendo ficado a cuidar de uma pessoa idosa que vivia em Lisboa.

7- Em 23 de Maio de 2016 foi fixado um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais em que se determinou que

8- Em 9 de Junho de 2016 o ISS informa o processo a folhas 40 a 42 que preparou as crianças para visita com a mãe, e quando entregaram os filhos ao pai informaram-no que o iriam contactar telefonicamente durante a semana (7 a 9 junho) para articular com este a data de junho e quando o contactaram disseram que estava agendada para o dia 14 de Junho.

9- O ISS informou a 16 de Junho de 2016, a folhas 47 a 49 que “ocorreu o primeiro convívio entre mãe e filhos e estes solicitaram à mãe que lhe trouxesse alguns brinquedos que deixaram na casa do Brasil e de que têm saudades. (.). BB manteve-se sempre com uma postura adequada, serena, carinhosa e educada, proactiva no relacionamento com os mesmos, mas atenta e disponível para todas as solicitações dos filhos, os quais também interagiam de forma espontânea e afetiva com a mesma”.

10- O segundo convívio entre a mãe e os filhos não ocorreu, tendo o pai os levado à Segurança Social, mas estes disseram que não queriam ver a mãe e o pai trouxe-os para fora do edifício (informação de folhas 67 e 68).

11- O psicólogo que acompanha os menores a pedido do pai, o Sr. Dr. FF juntou relatório a folhas 58 a 63 onde menciona que “(..)somos de opinião que as visitas das crianças à mãe deveriam ter sido antecipadas por uma preparação que respeitasse os seus ritmos de adaptação emocional e cognitiva a essa realidade e que, obrigatoriamente, provocaria o revivênciar de momentos passados causadores de sofrimento a estas crianças, não defendendo a sua obstaculização mas priorizando o interesse e os ritmos das crianças.

Facto que não parece estar a ser seguido pelas técnicas da Segurança Social que estão a intervir.

Preparação essa à qual desde já nos disponibilizamos como técnicos, caso o tribunal assim o entenda necessário”

12- Foi proferido despacho de 14 de Junho de 2016 onde consta que “As técnicas devem continuar a acompanhar os menores e prepará-los para o contacto com a mãe de forma gradual para que esses contactos sejam gratificantes para todos.

O pai tem de colaborar com as Senhoras Técnicas, uma vez que a sua intervenção foi determinada pelo Tribunal” (folhas 70).

13- No despacho de 26/09/2016 é mencionado que “A aproximação dos menores a mãe tem de ser feita por parte da equipa de assessoria técnica do Tribunal, em que uma das técnicas tem de ser psicóloga e deve entrar em contacto com o psicólogo que acompanha os menores Sr. Dr. FF.

A intervenção primeiro tem de ser feita junto dos menores e depois é que é marcada uma visita planeada com a mãe.

A psicóloga que for acompanhar o processo tem de indicar aos autos, as datas que forem marcadas para os menores comparecerem, para o Tribunal notificar o pai, com a cominação de condenação em multa”

14- Por informação de Janeiro de 2017 junta a folhas 173 a 176 o ISS menciona que “No dia 22 de Dezembro de 2016, com o acompanhamento de duas técnicas do ISS e do Dr FF, psicólogo que acompanha as crianças em clinica privada, deu-se a visita convívio da mãe às crianças que vinha sendo preparada (..)

Os técnicos presentes consideraram que a visita/convívio correu bem e que, com o devido acompanhamento, seja desejável que prossiga em moldes semelhantes (com acompanhamento/supervisão) de forma a permitir o restabelecimento do convívio das crianças com a mãe(..).”

15- Em 13 de Janeiro de 2017 determinou-se que as visitas entre a mãe e os filhos ocorreriam duas vezes por mês, com supervisão das técnicas e com calendarização a estabelecer pela técnica do ISS em função das disponibilidades de horários das crianças.

As visitas podem ocorrer no Tribunal ou nas instalações da Segurança Social.

16- O pai em 23 de Fevereiro de 2017 veio pedir para ir viver para os Açores com os filhos, para tirar o curso de medicina veterinária.

17- Em 24 de Fevereiro de 2017, chegou aos autos a informação que o pai tinha ido para os Açores com os filhos, sem a autorização da mãe, o Tribunal advertiu-o de que se não regressasse no prazo máximo de oito dias à sua anterior residência em Aveiro, incorreria num crime de desobediência e se usaria todos os meios legais para que as crianças regressassem a escola e à residência em Aveiro.

18- O pai cumpriu o que foi determinado no despacho e regressou a Aveiro com os filhos.

19-Por despacho de 24 de Outubro de 2017, de folhas 433 a 435 foi indeferido o pedido feito pelo pai de ir viver para os Açores com os filhos para tirar o curso de veterinária, pois o pai já se encontrava licenciado pela Universidade de Coimbra no curso ..., com doutoramento e pós-doutoramento e estava a decorrer um processo de aproximação da mãe aos filhos, com visitas supervisionadas.

20- Em 6 de Abril de 2017 a Técnica do ISS a Doutora GG a folhas 246 verso informa que “A evolução que se registou em relação à recetividade das crianças ao convívio com a mãe sofreu um retrocesso após a situação de ida para os Açores com o objetivo de permanecerem a residir nessa ilha e que se viu frustrada por decisão judicial, de forma mais ostensiva por parte do CC, que fez questão de dizer que a mãe era a culpada de não serem felizes nos Açores.

Consideramos que uma vez que os adultos com quem CC e DD se encontram a residir não conseguem promover uma relação espontânea e equilibrada com a mãe, será relevante a intervenção ao nível terapêutico, por psicólogo clinico, de forma regular (eventualmente semanal) para que a mesma surja estruturante para as crianças”

21- Foi realizada uma conferência nos autos em 5 de Junho de 2017 em que a técnica do ISS disse: “Que até ao Carnaval verificaram-se progressos nas visitas, contudo, os meninos têm vindo a recusar-se a subir e como vêm acompanhados pela avó paterna, esta defende-os dizendo que se não querem subir, não sobem.

Acrescentou que na última vez que o menor DD visitou a mãe demonstrou um grande prazer ao estar com aquela, tendo ficado triste com o fim da visita.

Informou ainda que os menores nunca chegam a horas as visitas, ou seja, a visita nunca consegue ter a duração de uma hora.

Por último disse que do seu ponto de vista, nas próximas visitas os menores deveriam estar mais à vontade com a mãe, nomeadamente sem a presença da avó.”

22- Na conferência de 5 de Junho de 2017 o Tribunal determinou que: “Face as declarações de todos os intervenientes determina-se que a próxima visita entre a mãe e os menores, que está prevista para o dia 16 de junho, será no parque infantil do fórum de Aveiro, com vista a desbloquear esta recusa de os menores no Tribunal subirem ao andar de cima para se realizar a visita com a mãe.

Verificando-se disponibilidade por parte da mãe, as visitas passam a ser semanais (folhas 267 a 270)

Verificando-se uma aproximação entre os menores e a mãe no mês de Junho e tendo a progenitora a possibilidade de passar as suas férias em Aveiro, os menores deverão estar com esta todos os dias, nos mês de Julho.

As visitas vão continuar a ser supervisionadas pelas técnicas do ISS”

23- O técnico do ISS em 18 de Setembro de 2017 (vide folhas 373) informa que “ nas visitas que foram realizadas com a presença dos técnicos da Segurança Social, quando combinavam umas brincadeiras para fazer no dia seguinte, os menores no outro dia já vinham com outra mentalidade totalmente diferente, já só mencionavam entraves para não fazerem o que haviam combinado, entraves esses que não parecia que partisse das crianças. Por exemplo, quando combinavam ir ao cinema, quando chegava o dia, diziam que não podiam porque, o cinema demorava mas de uma hora e o tempo de visita era só de uma hora. Resumindo, num dia planeavam uma coisa que no outro dia já não o conseguiam fazer.(..)”

24- O Tribunal determinou que as visitas dos menores a mãe ocorressem todas as sextas feiras entre as 17 h e as 18 horas tendo os técnicos do ISS informado a 17 de Outubro de 2017 que “ Em todas as visitas existiu uma adequada interação entre mãe e filhos, estes, aliás, mudaram um pouco a sua atitude no sentido de uma adequada colaboração e interação com o que lhes era proposto que era quase sempre(.) do seu agrado. BB tem sempre o cuidado de trazer um lanche e bebida para os seus filhos. Tem efectuado com os filhos jogos ou entretimentos lúdicos, adequados, servindo-se dos equipamentos existentes, no átrio do cinema.(..)

Continua a ser importante a manutenção dos contatos entre mãe e filhos, existindo por parte de BB serenidade e uma adequada postura relativa às suas competências parentais, parecendo-nos que o tempo da visita/convívio deveria ser alargado e realizado ao fim de semana, em convívios não supervisionados.”

25- O relatório pericial da mãe efectuado pelo IML junto a folhas 539 a 563, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido menciona que: “(..)9.6 A perícia psicológica efetuada a BB não apurou a existência de perturbação do foro psicológico, quer no respeitante a padrões clínicos da personalidade, quer no que se relaciona com síndromes clinicas (Perturbação de Ansiedade, perturbação Somatoforme, Perturbação Bipolar, Perturbação Distímica, Dependência do Álcool, Dependência de Substâncias, Stresse Pós-Traumático). Não obstante registar na sua biografia um período de maior desorganização psicológia atribuído à abrupta cessação de contactos com os descendentes (..).

(..)

9.13-Demonstra reconhecer que a responsabilidade parental não cessa com a separação dos pais de uma criança, na medida em que daqueles dependem respostas indispensáveis à satisfação das necessidades de saúde, educação, bem-estar e proteção, que, em conjunto, representam o supremo interesse de uma criança. Atente-se que um exercício conjunto da parentalidade correlaciona-se com um melhor ajustamento das crianças em diversas áreas de funcionamento, designadamente, no seu ajustamento geral, emocional e comportamental, bem como no desempenho escolar.

9.14- Revelando a integração da informação apurada com a avaliação psicométrica objetiva, somos do parecer que, aquando da avaliação, BB não registou, do ponto de vista da Psicologia Forense, limitações impeditivas de um exercício responsivo da parentalidade (e.g., sintomas de doença mental ativa, fatores de risco associados a quadros de mau tratos e/ou negligência). Por conseguinte afigura-se recomendável o retomar de um programa de convívios regulares e mais alargados entre as crianças e a progenitora. Tais convívios são uma oportunidade fulcral para interações socias e atividades emocionais que visitas de algumas horas não podem proporcionar. Este tipo de atividades regulares e alargadas promove e mantém a confiança nos pais, para além de fortalecer a relação de apego pais/filhos. Para o sucesso de tal processo é indispensável a colaboração e cooperação de todos os adultos envolvidos.”

26- Em 26 de Março de 2018 a folhas 591 a 592 o ISS veio informar que “(..) Ao longo do tempo em que a Segurança Social tem vindo a intervir nesta situação, a qual decorre há dois anos, é demonstrativo da dificuldade de modificação e assunção por parte da família paterna em relação à mãe, no que concerne ao seu direito e liberdade individual e afetivo-emocional de cada um dos filhos, poderem estar de forma plena e sem constrangimentos com a sua mãe.

(..) não nos parece existir qualquer obstáculo a que a mesma possa estar livremente com os seus filhos, a não ser eventual pressão que os mesmos sentem em assumirem determinada postura (de forma consciente ou inconsciente, pelas crianças) relativamente a terceiros.

Consideramos, já proposto em relatório de avaliação anterior, que as crianças deverão poder partilhar o tempo de convívio de forma autónoma com a sua mãe, (concretizando-se de forma possível também para a mesma) em detrimento de se estar a relação espontânea entre filhos e mãe.”

27- Na perícia efectuada pelo Centro Hospitalar ... ao CC junta a folhas 594 a 596 refere-se que: “(..) Na avaliação familiar conjunta mostrou marcada ligação à avó, sem oposição ou desafio.

Em termos emocionais, mostrou-se essencialmente tenso, sobressaindo ansiedade vegetativa e cognitiva ao longo de toda a entrevista, mas evidente ansiedade de separação da avó quando solicitada a presença da mesma e do irmão na avaliação pericial deste. Não se apuraram alterações do pensamento ou da sensoperceção. Em relação à sua autoapreciação, refere que considera que as pessoas habitualmente gostam dele, considerando-se simpático. Não responde à evocação de desejos, mas manifesta preocupação e desejo em “ir para os Açores com o pai, tenho lá amigos, conheci em videochamada”.

Na avaliação clinica da sua capacidade cognitiva, fica a impressão de um nível dentro da normalidade.

(..) Desde pequeno apresenta “medos”, bem como dificuldades no relacionamento com pares, sobressaindo comportamentos de oposição e dificuldades de integração no grupo de pares em diversas situações ao longo do seu desenvolvimento. Assim, apesar de não ser possível é evidente no menor a dificuldade desproporcionada em relação ao seu desenvolvimento, em separar-se das figuras de vinculação, relutância em deslocar-se ou permanecer sem a figura de vinculação, não sendo capaz de permanecer sozinho durante a avaliação pericial do irmão, deslocar-se para o andar superior da casa ou adormecer na hora de deitar, exibindo um comportamento “adesivo” à avó, seguindo-a frequentemente em casa e solicitando que esta o acompanhe quando se desloca dentro de casa. Apesar de períodos de angústia de separação sem enquadrarem em fases do desenvolvimento normativo das crianças, esta assume no CC uma intensidade marcante, com impacto funcional. Esta perturbação desenvolve-se frequentemente após stressores psicossociais marcantes, com as vivências relatadas pelo menor e pela avó, não constituindo, contudo, uma perturbação de stress pós-traumático.

O resultado obtido no QI da escala completa foi 109, situando-se no nível médio, apresentado diferenças estatisticamente significativas entre QI verbal (131) e de QI de realização (80), ou seja, revela inteligência verbal acima da média, bom conhecimento semântico e prático, mas em contrapartida demonstra dificuldades ao nível da atenção difusa e da memória visual e o mesmo se verifica a nível das capacidades visuo-construtivas e ao nível da velocidade de pensamento e velocidade motora.