Regime de visitas - Jurisprudência Portuguesa

1- O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação familiar, sendo necessários ambos os progenitores para o crescimento harmonioso da criança que com eles...

I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais. II. O interesse dos pais deverá ser...

I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das sentenças podem ser aplicadas aos despachos decisórios, que igualmente têm de ser devidamente fundamentados de facto e...

- A criança tem direito a conviver com ambos os progenitores e os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente deverão ser, em regra, o mais possível alargados; - Só...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. II - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos...

A condenação de um progenitor nas penas acessórias previstas nos nºs 2 dos artigos 69º-B e 69º-C do Código Penal, pela prática de um crime de importunação sexual, previsto e punido no artigo 170º do...

I – Uma medida de promoção e protecção, que restringe um regime de convívios em vigor no âmbito de uma medida anterior, não pode ser aplicada sem a invocação de um qualquer facto que justifique a...

I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se tal questão não é...

I - Com o regime de visitas pretende-se a manutenção ou, mesmo, o estabelecimento de laços afetivos sólidos entre o progenitor não guardião e os filhos. II - Para a criança ou jovem, as visitas...

I - A decisão que procede à revisão de uma medida de promoção e protecção anteriormente aplicada, mantendo-a e/ou prorrogando-a, não deixa de ser configurável como aplicação de uma medida, atenta a...