9240314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9240314
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Ofensas corporais com dolo de perigo, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006521
Nr Documento: RP199210079240314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9ed18ea4afcefb18025686b00665015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240314.4F
Sumário
O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto. No artigo 145, do Código Penal, prevê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente. Em matéria de indemnização, o princípio fundamental a considerar é o da reposição natural consagrado no artigo 562, do Código Civil, e aflorado no artigo 566, nº 1, do mesmo diploma, segundo o qual a indemnização deve reconstituir a situação que existiria se não fosse o dano. Relativamente à incapacidade parcial permanente, vêm os tribunais a lançar mão das tabelas financeiras para cálculo do capital indemnizatório a fixar.