031744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031744
Acórdão
Descritores: Tribunais administrativos, Advogado, Estagiário, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037447
Nr Documento: SA119930615031744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc375a849358220a802568fc0038e8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031744.C2
Sumário
Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado, - cfr. artigo 5 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA) - excepto por parte da Administração Pública, em que o respectivo patrocínio pode ser desempenhado por licenciados em direito, desde que desempenhem funções de apoio jurídico e tenham sido designados para tal efeito - cfr. artigos 26, n. 1 e 104, n. 2 ambos da LPTA. O advogado estagiário, ainda que na segunda fase do do estágio, desde que não desempenhe funções de apoio jurídico na Administração Pública, não pode advogar nos tribunais administrativos - cfr. artigo 164, n. 2 do DL n. 84/84, de 16 de Março, na redacção do DL 325/88, de 23 de Setembro.