Estagiário - Jurisprudência Portuguesa

I - O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da sentença que anulou o acto tácito, imputável ao Conselho Geral, de indeferimento...

I – O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo de Administração Tributária) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio; II - Pelo facto de o período de estágio...

I - O art.º 3º do Dec. Reg. n.º 14/93, de 5/5, só considera pessoal docente aquele que seja portador de qualificação profissional. II - Não estando prevista a situação dos licenciados em Línguas e...

I - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos. II - Os contratos administrativos de provimento celebrado com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo...

Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a...

I - A reposição das quantias recebidas durante a frequência do estágio pelos adjuntos estagiários de conservadores e notários, nos termos do art.37, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 55/80 de 8 de...

I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre o Ministério da Educação, representado pelo presidente do conselho directivo de uma escola secundária, e o professor, colocado como...

Tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu reclamação da lista de antiguidades, na qual o recorrente figura com a categoria em que foi reclassificado, a de Estagiário de Investigação, e...

I - O n. 2 do art. 24 do DL 363/78 de 28/11 - hoje expressamente revogado pela al. a) do art. 57 do DL 14/2 - era omisso acerca da posição em que se deveria contar a antiguidade dos liquidadores...

I - Incorre em ilícito disciplinar subsumível à previsão das disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1 e 25, ns. 1 e 2, al. d) e punível com pena de inactividade do art. 12, n. 5, todos do ED,...