002906 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que, no dominio fiscal, uma conduta seja punivel não basta a mera materialidade dos factos, antes se exigindo a culpa do agente. II - Em principio, a Secção do Contencioso Tributario apenas conhece da materia de direito. III - Constitui materia de facto a interpretação do negocio juridico e a determinação da vontade das partes.