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004783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004783
ACORDAO
Descritores: Vista ao representante da fazenda publica, Nulidade, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos
Sumário
O recurso obrigatorio do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), mantem-se apos o ETAF e a LPTA e ate 1-10-85 existe, desde que a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos seja contrariada pela decisão.