010146 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação do acto administrativo, salvo disposição especial, não tem de abranger a respectiva fundamentação, bastando, para a sua regularidade, que, por escrito e via oficial, se de conhecimento ao interessado do objecto ou sentido da decisão. II - O pedido de certidão do texto do acto e dos respectivos fundamentos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso contencioso.