004368 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui caso julgado formal, impeditivo de posterior indeferimento liminar, o despacho que, sem nada decidir, apenas ordena a junção de determinados documentos e a solicitação de elementos. II - O executado originario, que continua parte no processo apos a reversão da execução contra responsaveis no processo, não pode aproveitar-se do art. 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) baseado em oposição por estes deduzida. III - Por tal ser evidente, e de indeferir, liminarmente, o pedido por ele formulado para por si, prestar caução.