000018 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Afirma "expressis verbis" o artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1987 que e ao momento em que e proferida a decisão instrutoria que se atende para o efeito da contagem do prazo de prisão preventiva e não ao momento em que seja regularmente notificada ao arguido. II - A providencia do "habeas corpus" improcedera se, aquando da sua entrada em juizo, a prisão preventiva ja for legal, mesmo que antes tenha havido alguma ilegalidade.