Circunstancias qualificativas - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a coisa furtada for de valor insignificante, não ha lugar a qualificação do facto como furto qualificado, de acordo com o artigo 297, n. 3, do Codigo Penal, ainda que se verifique alguma das...

I - Tem caracter exemplificativo as circunstancias enunciadas no artigo 132 do Codigo Penal, qualificativas do crime de homicidio, por reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do...

A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido...

I - A baixeza de caracter surge no Codigo Penal como qualificativa e genericamente aponta para a insensibilidade moral, a mesquinhez e a vilania, como demonstração de desprezo pelas pessoas ou pelos...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco...

I- Para se verificar a qualificação do crime de furto e suficiente a concorrencia de uma das situações indicadas no art. 297 do C. Penal, pelo que, se no furto concorrerem diversas dessas...

As circunstancias previstas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal são exemplificativas (o texto de disposição legal refere "entre outras") e não operam automaticamente, pois tem de ser susceptiveis de...

I - A qualificação da alinea e) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal basta-se com a pratica repetida de infracções da mesma natureza, ficando alguma margem de criterio para que os julgadores decidam...

Os factos cometidos pelo arguido integram o crime do artigo 297, n. 1, alinea f), do Codigo Penal, quando se verifique a circunstancia qualificativa da alinea f) (furto de coisa particularmente...

I - Para haver crime continuado de abuso de confiança necessario se torna a presença essencial de plurimas violações da mesma norma pelo agente, a reiteração de propositos, a proximidade temporal das...