029553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029553
Acórdão
Descritores: Promotor, Técnico de emprego, Identidade de conteúdo funcional, Gratificação, Princípio da igualdade, Opção de vencimento, Comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034270
Nr Documento: SA119920319029553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb3643bc0df6ad2a802568fc00389c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029553.4F
Sumário
Os encargos de Promotor e de Técnico de Emprego correspondem a áreas funcionais distintas. Por despacho da Comissão Executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi atribuída aos técnicos de emprego, quando no exercício efectivo de funções, uma gratificação mensal de 7500 escudos por se considerar além de outras razões, que lhes é exigido um esforço que os obriga muitas das vezes a exceder o horário normal de trabalho, o que não se prova suceder com os Promotores. Sendo assim o não reconhecimento a estes de tal gratificação mensal não viola o princípio da igualdade estatuído nos artigos 13 e 266 da Constituição. Estando um Técnico de Emprego Especial em comissão de serviço como Promotor de 2 classe, para poder beneficiar da opção concedida pelo n. 3 do art. 1 do DL 146/75 de 21-3 teria de optar pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem, na sua globalidade. Esta opção tem pois de ser global ou total não podendo por conseguinte manter o vencimento da nova categoria e beneficiar das gratificações ou de outro tipo de remunerações acessórias previstas para o cargo anteriormente exercido.