I - O actual estatuto remuneratório da função pública (D. L. 353-A/89 de 16/10) aplica-se aos funcionários da administração tributária (Direcção Geral das Contribuições e Impostos) em tudo o que não...

I - Os encargos de Promotor e de Técnico de Emprego correspondem a áreas funcionais distintas. II - Por despacho da Comissão Executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi atribuída...

Não enferma de vicio, nomeadamente do de violação dos artigos 13 e artigo 60 alinea a) da C.R.P., o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que indeferiu a pretensão da...

A opção dos funcionarios notariais pela participação emolumentar correspondente ao rendimento do cartorio deve ser feita por comunicação escrita dos interessados. O preenchimento das notas...

I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo...

I - O DL 707/75, de 19/12, limitou-se, no art. 3, a criar um regime especial para o calculo da pensão de aposentação. II - De acordo com esse regime, o funcionario aposentado ao abrigo desse...

I - A faculdade de opção dos juizes dos tribunais de primeira instancia das contribuições e impostos pelos vencimentos das categorias dos quadros da magistratura comum, prevista no paragrafo 1 do...

O oficial do Exercito na situação de reserva que exerce um cargo civil considera-se funcionario que acumula cargos publicos para o efeito de opção do lugar, nos termos do disposto no artigo 3 do...