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012221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012221
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Chefe de secção, Nomeação, Despacho de primeiro provimento, Condição de provimento, Habilitações literarias minimas, Integração no regime da função publica
Sumário
E de rejeitar, por ilegitimidade activa, o recurso do despacho que nomeou, em primeiro provimento, chefe de secção do quadro da Direcção-Geral do Comercio Não Alimentar, certo funcionario, e não o recorrente, se este, tendo prestado serviço na Corporação do Comercio, antes de ingressar na função publica, não tinha, a data do despacho impugnado (1-8-78), as habilitações literarias exigidas para o provimento pelo Dec-Lei 49410.