Condição de provimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do...

I - Tendo a recorrente sido nomeada 2 oficial, sem ter prestado antes funções na categoria de 3 oficial, essa nomeação é um acto nulo (art. 22 n. 1 alínea b) do DL 248/85 de 15 de Julho). II - O...

I - Nos termos do disposto na al. b) do n. 1 do art. 6 dos Estatutos da Universidade de Coimbra - EUC - pelo Despacho - Normativo n. 79/89 publicado no aprovados D. Rep. I série n. 197 de 28-8-89,...

I - A notificação irregular de um acto administrativo não determina, so por si, a ilegalidade deste acto. II - O art. 58 do R.D.M. não se aplica as informações em que se fundamentam as entidades...

Não tendo sido oportunamente atacadas pelo meio idóneo, com vista à declaração da sua ilegalidade, as regras, estabelecidas no aviso de abertura do concurso, a observar na classificação dos...

I - A Portaria n. 137/88 de 1 de Março que aprovou os mapas de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um acto normativo, tanto pelo que respeita ao mapa I como ao mapa...

I - Nada dispondo a Ordem de Serviço n. 59/75 de 16 de Abril de 1975 dos Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento do Porto sobre as condições de acesso de "praticante de 3 ano" a categoria de...

I - Nos termos do disposto nos artigos 17 e 22 n. 1 da alinea h) do Decreto-Lei n. 248/85 de 15 de Julho, o recrutamento para as categorias da carreira de oficial administrativo, no tocante a...

I - O legislador impõe, no n. 1 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, que no provimento de vagas existentes o melhor classificado prefere ao que se lhe segue. II - Enferma de violação daquele...

O primeiro provimento de delegados de procuradoria da Republica em lugares das categorias superiores do Ministerio Publico ao abrigo das disposições transitorias dos artigos 211 e 217 da Lei n....