028896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028896
Acórdão
Descritores: Escrivão de direito, Câmara dos solicitadores, Classificação de serviço, Inscrição, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033567
Nr Documento: SA119911205028896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d40204393a4fd5802568fc0038cfa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028896.0B
Sumário
Por força da alínea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores podem requerer a inscrição os escrivães de direito com pelo menos 10 anos de serviço dessas funções e a classificação mínima de "Bom". Preenche este condicionalismo o escrivão de direito com mais de 10 anos de serviço e a classificação de "Bom", não obstante já depois de ter requerido a sua inscrição ter sido notificado de uma última classificação de "Suficiente" da qual reclamou. Não tendo no momento em que o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores deliberou tal classificação o carácter definitivo, por não ter transitado, não podia aquele Conselho, com base nela, indeferir a inscrição do escrivão de direito que a requerera. Tendo-o feito, padece o acto impugnado, de erro nos pressupostos de facto, o que é causa de invalidade por padecer de vício de violação de lei.