019048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019048
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia, Oficial do exercito, Comissão de serviço no ultramar, Predio rustico, Exploração directa, Emigrante, Desalojado
Recorrente: Silveira , Rodrigo
Recorridos: Ucp Agricola Monte do Meio e Anexas Scarl - Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011230
Nr Documento: SAP19870428019048
Data de Entrada: 01/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64835befe7c103b7802568fc0036e11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019048.3B
Sumário
As alineas c) e d) do n. 5 do artigo 26 da Lei 77/77, de 29-9, contem normas de natureza excepcional. As normas excepcionais podem ser interpretadas extensivamente, mas não são susceptiveis de aplicação analogica. A interpretação extensiva so e admissivel quando o interprete conclua pela "certeza" de que o legislador se exprimiu restritivamente, dizendo menos do que pretendia. A citada alinea d) so analogicamente poderia ser aplicada a um oficial do Exercito que desempenhou comissões de serviço nos territorios ultramarinos e que, por essas razão ficou impossibilitado de explorar directamente os seus predios rusticos situados na metropole.