9840276 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido interposto recurso do despacho que o pronunciou, nele suscitando a questão da constitucionalidade do artigo 310 do Código de Processo Penal, que, por não ter sido admitido, deu lugar a reclamação para o presidente da Relação, que a indeferiu, pelo que, inconformado, o arguido interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, que foi admitido, e sido entretanto designado dia para julgamento, não há que ordenar a suspensão do processo a aguardar a decisão deste último Tribunal.