039252 - Supremo Tribunal Administrativo

Deverá considerar-se como prejuízo de difícil reparação, para efeito do disposto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, aquele que consiste na privação, total ou parcial ou em grau considerável, dos meios com que o requerente faria face às despesas básicas do seu agregado familiar.