045903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045903
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Erro desculpável, Princípio pro actione
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054184
Nr Documento: SA120000511045903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f52d4ef354a28838802569b90050a058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045903.EF
Sumário
Não deve ser rejeitado o recurso contencioso, com fundamento em ilegitimidade passiva quando o órgão administrativo que se apresenta a responder ao recurso seja, a final, o autor do acto. Com tal intervenção fica garantido o efeito processual que a legitimidade das partes vira acautelar. Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que ao nível dos pressupostos processuais e da integração do conceito de "erro manifestamente desculpável" se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisidicional efectiva e que se pode traduzir na formula "in dubio no habilitate instantie". Dentro deste contexto pode falar-se em teoria geral, da sanação dos "defeitos processuais" tendo em vista possibilitar o exame do mérito das pretensões deduzidas em juízo, assim se tentando alcançar a verdade material, pela aplicação do direito substantivo.