I - A falta de avaliação de impacte ambiental relativa à desflorestação de uma determinada área não é vício gerador de nulidade da declaração de impacte ambiental pois não tem enquadramento no artigo...

(da responsabilidade do relator): I - A propósito exclusão da ilicitude da conduta por legítima defesa exigir-se-á a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber: (i) a...

I - Sendo discernível partes de capital de elementos do capital próprio, resulta que a aquisição de participações sociais se distingue da realização de prestações suplementares. II - A circunstância...

I - O erro na interpretação dos dados de cálculo do prazo limite para a admissão das propostas, que leva a uma divergência, não só entre os elementos constantes das peças dos procedimentos e a...

I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e...

1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de...

Tendo o recorrente delimitado correctamente o acto impugnado (homologação da classificação final de um concurso), mas imputando-o erradamente ao Presidente do Conselho de Administração do INFARMED...

I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição...

I - De acordo com o disposto no art.º 3º, nº 1 da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro, “as universidades são pessoas colectivas de direito público que gozam da autonomia estatutária, científica,...

O erro na indicação da entidade que deve figurar na qualidade de Réu é um erro desculpável e por isso deveria o Sr. Juiz a quo ter convidado o recorrente a proceder à correcção da petição inicial ao...