027484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027484
Acórdão
Descritores: Carreira diplomática, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036745
Nr Documento: SAP19930119027484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/777c579f65f75c08802568fc003976c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027484.EB
Sumário
No plano constitucional, face aos ns. 2 e 3 do artigo 268 da Lei Fundamental, pode afirmar-se que, estando garantido o recurso contencioso de um acto administrativo que preenche o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso, tem de estar presente e cumprir-se o dever de fundamentação expressa desse acto, sejam quais forem os interesses públicos que lhes sejam subjacentes. Assim, não funciona qualquer causa de exclusão do dever de fundamentação expressa de um despacho conjunto relativo a pessoal diplomático, ditado no exercício de um poder discricionário, ao abrigo do artigo 22 do Decreto-Lei n. 47331, de 23 de Novembro de 1966, e no artigo 111 do Decreto n. 47478, de 31 de Dezembro de 1966.