018592 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Conselho Técnico-Aduaneiro é um órgão específico na matéria de conflitos técnicos relativos à classificação pautal, origem e valor das mercadorias (art. 1 do DL 281/91, de 9.8). II - A decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro, depois de homologada pelo Ministro das Finanças, é recorrível por ser o acto definidor da posição jurídica contestada pelo declarante. III - O conteúdo da homologação e o acto homologado, mas a homologação só confere à decisão e carácter de acto definitivo e executório. IV - Os despachos ministeriais homologantes não são recorríveis, por ser um acto material e horizontal não definitivo.