025657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025657
Acórdão
Descritores: Tipo legal de acto, Interpretação do acto administrativo, Requerimento, Centro de estudos judiciarios, Curso de iniciação, Auditor de justiça, Classificação, Caso resolvido, Acto administrativo definitivo e executorio, Conselho pedagogico
Recorrente: Santos , Olavo
Recorridos: Sea da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DA JUSTIÇA DE 1987/11/05.
Nr Convencional: JSTA00025489
Nr Documento: SA119891212025657
Data de Entrada: 05/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a75ad4ea440e2486802568fc00379434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025657.11
Sumário
Tendo sido impugnado contenciosamente um despacho que foi provocado por iniciativa do recorrente, tomada atraves de requerimento e subsequente exposição, e sabendo o que o recorrente quis que se colhe o tipo legal do despacho em causa. Se o recorrente, admitido como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciarios, por aplicação do artigo 188 da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, foi excluido da fase teorico-pratica do Curso, por lhe ter sido atribuida a classificação de INSUFICIENTE pelo conselho pedagogico daquele Centro, teria de impugnar a deliberação deste conselho, para evitar que a mesma constituisse caso resolvido ou caso decidido. Não o fazendo, o indeferimento do seu pedido de ser reintegrado no Curso, para passar a fase seguinte do periodo de iniciação, não contem uma definição concreta perante o Centro de Estudos Judiciarios, pelo que não assume a caracterização de acto administrativo definitivo, contenciosamente recorrivel.