034873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034873
Acórdão
Descritores: Acto consequente de acto anulado, Nulidade, Concurso de provimento, Execução de sentença, Acórdão anulatório, Exclusão do concurso, Aprovação, Acto nulo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050373
Nr Documento: SAP19981110034873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc0cd5d3dc4281be802568fc0039c230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034873.8B
Sumário
Acto administrativo consequente é aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto anterior; isto é, estamos na presença de actos consequentes quando a Administração pratica um acto no qual se alicerçam outros. Não são consequentes do acto administrativo que exclui um candidato de certo concurso de provimento os actos de aprovação e progresso decorrentes de concurso posterior para a mesma categoria. Assim a execução do acórdão anulatório do acto de exclusão do primeiro concurso não destroi os efeitos decorrentes da aprovação no concurso posterior, os quais não podem considerar-se nulos em consequência da anulação do acto de exclusão. Assim, se por virtude da aprovação do interessado no segundo concurso foi aquele colocado no índice remuneratório 480, não pode ver reduzido o seu vencimento para o índice 460 sob pretexto de estar executar-se o acórdão anulatório e ser a colocação do interessado no índice 480 um acto consequente.