02627/18.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extinto um meio cautelar por falta de instauração oportuna da acção principal (cfr. o art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA), se, tendo essa falta ocorrido, os vícios imputados ao acto suspendendo não forem potencialmente fautores da sua nulidade.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Ld.ª, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por falta de instauração oportuna da acção principal, julgou extinta a instância no procedimento cautelar dos autos – onde a aqui recorrente pedira que se suspendesse a eficácia do acto, emanado da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA, que indeferiu o seu pedido de renovação do CUV (Certificado de Utilização da Via), documento de que ela necessita para o exercício da sua actividade de transporte de passageiros no rio Douro e de exploração dos locais de embarque e desembarque. A recorrente censura o acórdão do TCA e solicita uma melhor aplicação do direito. A APDL contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. O primeiro obstáculo que a APDL coloca ao recebimento do recurso prende-se com a suposta extemporaneidade da sua dedução. Mas o TCA, por aresto de 18/10/2019, já esclareceu este assunto: afinal, a revista entrou em juízo no terceiro dia útil após o prazo legal de quinze dias e a recorrente pagou a multa devida pela apresentação tardia do recurso. Assim, a admissibilidade da presente revista será apreciada à luz de outros critérios, alheios à tempestividade. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «In casu», as instâncias consideraram extinto o meio cautelar porque, face ao efeito meramente anulatório dos vícios nele arguidos contra o acto suspendendo, a acção principal tinha de ser instaurada no prazo de três meses previsto no art. 58º, n.º 1, al. b), do CPTA e essa exigência não foi cumprida («vide» o art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA). A recorrente insurge-se contra essa solução dizendo que o acórdão «sub specie» é nulo (porque omitiu pronúncia sobre o fundo da providência) e erróneo (porque os vícios por si apontados ao acto são potencialmente fautores da sua nulidade). Mas a recorrente não é persuasiva. Por um lado, o aresto do TCA não tinha de enfrentar o mérito da providência porque o «modus decidendi» do TAF prejudicara o conhecimento dessa matéria ( art. 608º , n.º 2, do CPC ). É vã, portanto, a arguição de nulidade do acórdão. Por outro lado, os vícios invocados pela recorrente – a falta de fundamentação do acto e a vaga e indeterminada violação do art. 3º da CRP – eram insusceptíveis de acarretar a nulidade do acto ( art. 163º do CPA ). Pelo que tudo imediatamente indicava – como as instâncias disseram – que o problema dos autos se reconduzisse à hipótese prevista no art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA. Portanto, o recurso versa sobre uma questão adjectiva, tecnicamente simples e aparentemente bem resolvida. O que conflui no sentido de aqui se manter a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Dezembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.