O descritor "Acção principal" classifica 43 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 15 | 34.9% |
| STA | 11 | 25.6% |
| TRE | 6 | 14.0% |
| STJ | 5 | 11.6% |
| TCAS | 3 | 7.0% |
| TRC | 2 | 4.7% |
| TCAN | 1 | 2.3% |
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